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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - O julgamento "extra petita" caracteriza julgamento fora do que foi pedido. devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em nulidade da sentença. - Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. - Não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. - Não se impõe a responsabilidade da instituição financeira acompanhar se, com base na margem consignável, fora, ou não possível efetuar o pagamento da fatura em sua totalidade, mas apenas do valor mínimo, sendo tal responsabilidade do consumidor. - A cobrança de juros remuneratórios em quantia que a parte entende excessiva, não enseja violação a direito da personalidade, sendo descabida a proposição de pagamento de indenização por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.050959-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSE DO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): BANCO BMG SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposta por JOSÉ DO NASCIMENTO conta a sentença de fls.1/8, documento de ordem n.º 51 proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO BMG S/A na qual o juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O autor, ora apelante, nas razões de fls. 1/12, suscita preliminar de julgamento "extra petita", ocasionando a nulidade da sentença. No mérito, afirma que o documento de ordem 55, aduz a cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de crédito pessoal consignado. Aduz que o débito advém de empréstimo bancário na modalidade de cartão de crédito consignado, com pagamento mediante descontos períodos na margem consignável de 10% (dez por cento), ensejando a abusividade dos juros cobrada, visto que cobrado juros acima de 4,99% ao mês enquanto as operações de empréstimo consignado a taxa de juros cobradas é na ordem de 1,92%. Defende que tal cobrança enseja danos morais, visto que o consumidor deveria ser cientificado de que os pagamentos mensais não seriam suficientes para a quitação do débito.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1/10, documento de ordem n.º 61, na qual o apelado pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



O recorrente tomou ciência da sentença em 17/05/2017 (fl.05 do comprovante de pet. inicial), apelação protocolizada em 05/06/2017 (fl.05 do comprovante de pet. inicial), preparo efetuado e comprovado (fl.01 do documento de código 57). Recebo o recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.



Preliminar



Julgamento "extra petita"



A parte aduz a ocorrência de julgamento "extra petita" alegando que o pedido fora para declaração da abusividade dos juros remuneratórios cobrados, visto que o empréstimo decorre da modalidade de cartão de crédito consignado, com pagamento mediante descontos períodos na margem consignável de 10% (dez por cento). Afirma que não sustentou que os juros devem se limitar a 12% (doze por cento) ao ano, tal como consta do fundamento da sentença.

Depreende-se que não há que se falar em julgamento "extra petita", visto que a sentença apreciou a questão, fundamentando que não se impõe o Judiciário proceder à limitação de juros remuneratórios às instituições financeiras, aduzindo que não há direito ilimitado à revisão de encargos os quais a parte considera abusivos.

Assim, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em nulidade da sentença.

Desta forma, não há que se falar em julgamento "extra petita", pelo que rejeito a preliminar.



MÉRITO



O autor, ora apelante ajuizou a presente ação em face da instituição financeira apelada, sob o argumento de que celebrou contrato com a ré referente a empréstimo bancário na modalidade de cartão de crédito consignado, com pagamento mediante descontos periódicos de 10% (dez por cento) de sua margem consignável.

Fundamenta que o empréstimo em questão deveria possuir taxa de juros equivalente a de empréstimo consignado típico, aduzindo que acreditou firmar contrato de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Também acentua que foi aplicada taxa de juros acima de 4,99% ao mês enquanto as operações de empréstimo consignado a taxa de juros cobradas é na ordem de 1,92%. Insiste que consignava mensalmente apenas o valor mínimo da fatura, acreditando na amortização do débito.

Nesse sentido, argumenta que era um dever da ré cientifica-lo acerca da insuficiência de recursos para quitação do débito, oportunizando um parcelamento adequado por meio de boleto bancário e possibilitando a redução de juros do capital cedido.

A recorrida, por sua vez, defende a inexistência de dano moral indenizável, visto que o contrato de Cartão de Crédito celebrado, sendo que todos os encargos incidentes sobre o débito atendem à legislação, cumprindo ao autor fazer prova da repercussão psíquica dos fatos que noticiou, ônus do qual não se desincumbiu. Fundamenta que o contrato foi formalizado de acordo com o pretendido pelo recorrente e que os encargos incidentes sobre o débito o oneram legalmente e estão previstos tanto no contrato celebrado quanto na legislação aplicável, estando devidamente descritos nas faturas, não tendo havido qualquer irregularidade apta a ensejar o pedido de indenização por danos morais.



DA APLICAÇÃO DO CDC



O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, dispõe enunciado da Súmula 297, do STJ:

"O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"

Portanto, não existe óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto, em regra, uma natureza típica de contrato de adesão em que as cláusulas não foram objeto de discussão pelos aderentes. Limitando, assim, a manifestação válida ou livre do consentimento, tornando relativa à autenticidade de suas condições e minimizando o princípio da autonomia da vontade e do pressuposto básico da cláusula do pacta sunt servanda.

O objeto da lide consiste em aferir acerca da correção da dívida e se os encargos estabelecidos no contrato são excessivamente onerosos, impondo-se, pois a sua revisão nos termos do art. 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 51, do CDC.

Apesar da aplicabilidade das normas do CDC ao caso concreto, em matéria de juros e outras peculiaridades dos contratos bancários, tal diploma não afasta a legislação específica aplicável.



DOS JUROS REMUNERATÓRIOS



No que tange aos juros remuneratórios, tendo em vista a orientação do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530, observou-se que:

"a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário às disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto."



Na mesma linha de raciocínio, a atividade bancária praticada para a capitalização de recursos financeiros visando repasses aos clientes inclui riscos e custos deste crédito, o que justifica a prática de juros superior a 1% ao mês. A propósito confira-se o verbete nº 382, do STJ:

"A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."



A análise da abusividade ou não dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, bem como as regras do CDC (Súmula 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial.

Esta tem sido a posição do STJ, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (g.n)

2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ).

3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007/XXXXX-5) RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).



No que se refere ao contrato de cartão de crédito, não se faz possível a pretendida limitação das taxas de juros ao patamar de 12% ao ano, com base no art. 192, § 3º da Constituição Federal, já revogado. Ocorre que o citado dispositivo, enquanto vigorava, consoante o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não era auto aplicável.

Diga-se que, inclusive, a referida Corte editou Súmula Vinculante sobre o tema, qual seja a Súmula nº 7, de seguinte redação:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar".



Quanto ao mais, há que se separar bem as verdadeiras subespécies de contrato que envolvem a utilização de cartão de crédito.



Pode-se dizer que a obrigação base da administradora é efetuar o pagamento para os terceiros, no que tange às aquisições de produtos ou de serviços feitas pelo portador do cartão.

Em um segundo momento, o usuário está obrigado a reembolsar à administradora o montante que ela despendeu para os terceiros, por conta dos valores gastos por ele, mediante a utilização do cartão ao longo do mês.

Quando o usuário do cartão não faz o pagamento integral da fatura, o financiamento da dívida passa a produzir efeitos. Se for pago o valor integral da fatura, no mês seguinte, o usuário do sistema efetuará apenas o pagamento daquilo que adquiriu com o cartão. Nada além.

Porém, quando do pagamento da fatura em valor inferior ao da despesa mensal, natural que se dê o repasse do custo dos financiamentos que a administradora do cartão toma, com o escopo legítimo de ser ressarcida daquilo que desembolsou em favor do consumidor.

E nem se diga que os custos são elevados e abusivos, uma vez que o usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas com as quais arcará, caso não providencie o pagamento integral da fatura.

A informação clara prestada no bojo da fatura, a respeito das taxas que serão exigidas na hipótese de não ser efetuado o pagamento integral, permite, sem sombra de dúvidas, que o usuário tome financiamento com terceiros em bases mais palatáveis que as oferecidas pela administradora do cartão, para providenciar a liquidação plena da dívida.

Em caso de não adoção de tal providência, de meridiana compreensão que deve o consumidor arcar com os encargos pelos quais conscientemente optou.

Assim, no caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade que torne inapta a obrigação contraída pelo autor junto à instituição financeira, no contrato de cartão de crédito eis que ausente a demonstração de prática de abusividade na taxa de juros tal como contratada, razão pela qual a sentença não merece reforma quanto ao ponto.

Repita-se que não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas, não havendo no caso ilegalidade no percentual cobrado pela instituição financeira.



DOS DANOS MORAIS



Quanto à indenização por danos morais, para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro, conforme se verifica pelo art. 186, do Código Civil. O ato ilícito, segundo o apelante, seria em decorrência do fato de ter cobrado indevidamente valores em seu contrato de empréstimo.

Por oportuno, segue a doutrina:

"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado". (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420)







Da análise dos autos não se vislumbra qualquer conduta ilícita da ré e tampouco qualquer dano ao autor, motivo pelo qual descabido o pedido de dano moral.

Ademais, no caso dos autos, não se impõe a responsabilidade da instituição financeira acompanhar se, com base na margem consignável, fora, ou não possível efetuar o pagamento da fatura em sua totalidade, mas apenas do valor mínimo, sendo tal responsabilidade do consumidor.

Assim, pelo que deve ser mantida a sentença.



DISPOSITIVO



Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos constantes neste voto.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, bem como a pagamento de honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, § 11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), majoro para o equivalente a 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do novo CPC), tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária em sede recursal.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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