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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0039926-92.2013.8.13.0713 Viçosa
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/09/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Pedro Vergara
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Afasta-se a majorante do repouso noturno eis que esta é incompatível com a figura do furto qualificado.
2. Embargos acolhidos.