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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 083XXXX-19.2016.8.13.0000 Conceição das Alagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/09/2017

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ANALISADA DE FORMA CLARA NO ACÓRDÃO. RESPALDO LEGAL. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DO RECURSO.

- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material - Como ressai do artigo 66 do Código Florestal em vigor, a medida compensatória da área de reserva legal demanda, neste caso, maior instrução - como admite próprio embargante em suas razões recursais. A cautela mostra-se imprescindível para que seja possível averiguar se a área utilizada para a compensação corresponde à efetiva identidade ecológica com a área a ser compensada - Com a devida vênia, não consubstancia omissão/contradição o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - Impende destacar que, apesar do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que os embargos de declaração constituem instrumento formal do prequestionamento e cabimento dos recursos a eles destinados, o exame do julgado mostra que não tem razão o embargante, inexistindo, aqui, a alegada contradição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943232337/embargos-de-declaracao-cv-ed-10172130003129002-conceicao-das-alagoas