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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0286423-22.2013.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROMITENTE COMPRADOR - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO.

- A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial - O promissário comprador tem legitimidade ativa, com base na escritura pública de compra e venda, para propor ação perquirindo o pagamento de alugueis em atraso, relativos a contrato firmado com o promitente vendedor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943233116/apelacao-civel-ac-10701130286423001-uberaba