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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2014.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Diniz Junior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL - COMPRA E VENDA DE CARRO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CONFIGURADO.

Deve ser rescindido o contrato de compra e venda de automóvel se não comprovado o pagamento, com consequente devolução do bem ao proprietário. v.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC. Deve ser julgada improcedente a ação de rescisão contratual, diante da ausência de comprovação da existência do contrato. Nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, cabe à parte autora da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943235864/apelacao-civel-ac-10701140408157001-uberaba

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