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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0701964-04.2010.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/04/2011
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
Carlos Levenhagen
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.224700-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MARCELO MARTINS MAIA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. BARROS LEVENHAGEN

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 31 de março de 2011.

DES. BARROS LEVENHAGEN - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiram ao julgamento, pelo interessado, o Dr. Alexandre Miranda Oliveira e a Dra. Daniella Machado.

O SR. DES. BARROS LEVENHAGEN:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCELO MARTINS MAIA E OUTRO contra decisão de fls. 26v - TJ, que, nos autos do inventário de CARLOS ANTÔNIO MAIA, indeferiu o pedido de reconhecimento judicial da união estável.

Em suas razões recursais (fl. 02/09 - TJ) alega a possibilidade de reconhecimento da união estável no inventário desde que todos os herdeiros e interessados, maiores e capazes, acordem expressamente. Requer, ao final, o provimento do recurso e consequente reforma da decisão agravada.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 59 - TJ).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissão.

Contudo, sem razão os recorrentes.

Isso porque, malgrado haver o Legislador Processual Civil, na redação do art. 990, do CPC, possibilitado à companheira assumir a função de Inventariante no procedimento de sucessão do patrimônio de seu falecido parceiro, em nome do princípio da segurança jurídica, imprescindível que sua condição seja judicialmente reconhecida.

Destarte, a condição de companheira há de ser reconhecida através de sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual a questão deve ser remetida para as vias ordinárias, conforme acertadamente decidiu a douta magistrada primeva.

Há precedente desta Corte:

Número do processo: 1.0433.05.145866-2/001

Numeração Única: 1458662-24.2005.8.13.0433

Relator: Des.(a) WANDER MAROTTA

Data do Julgamento: 13/02/2007

Data da Publicação: 29/03/2007

Ementa:

INVENTÁRIO REQUERIDA POR COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS - ILEGITIMIDADE ATIVA . - A prova da condição de companheira constitui requisito essencial para sua admissão no pólo ativo do pedido de abertura do inventário, e com mais razão para sua nomeação como inventariante. E o reconhecimento de tal condição somente pode ocorrer através do devido processo legal, já que o processo de inventário não admite dilação probatória, não se justificando a argüição de cerceamento de defesa.

Impende ressaltar, ainda, que eventuais direitos a que faça jus a companheira poderão ser garantidos mediante o emprego dos instrumentos pertinentes, de maneira a extirpar a possibilidade de prejuízo em seu detrimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Custas, pelos recorrentes, suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança face do benefício da gratuidade judiciária.

O SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. MANUEL SARAMAGO:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943236660/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024102247004001-belo-horizonte/inteiro-teor-943236757