jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Corrêa Camargo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

Não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, a denegação da ordem é medida de rigor.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.054770-7/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE (S): GILVANIO GOMES DA SILVA - AUTORI. COATORA: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRAO DAS NEVES - VÍTIMA: S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de GILVÂNIO GOMES DA SILVA, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves.

Alega-se na impetração, em síntese, que não obstante ter sido o paciente beneficiado com a expedição de alvará de soltura, não fora ele colocado em liberdade.

Pondera inexistir qualquer impedimento à sua soltura, o que configuraria injusto constrangimento.

Ao final, requer o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a reapresentação do alvará de soltura anteriormente expedido.

O pedido liminar foi por mim indeferido às ff. 17-17v.

Informações prestadas pela autoridade impetrada à f. 22v, e complementadas às ff. 36v e 43v.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, às ff. 30-31, opinou pela concessão da ordem.

É o relatório.

Passa-se à decisão:

Inicialmente, deve-se consignar que a impetrante não conseguiu demonstrar que esteja o paciente sofrendo qualquer constrangimento ilegal supostamente praticado pela d. autoridade apontada como coatora no presente remédio constitucional.

Compulsando os documentos juntados pela d. Magistrada primeva no writ, especialmente o termo de audiência de f. 23, nota-se que no dia 27/01/2017, foi revogado o acautelamento preventivo do paciente, ante a configuração de excesso de prazo na formação de sua culpa, oportunidade em que determinada a expedição de alvará de soltura em seu prol (f. 24).

Entretanto, a referida Magistrada, ao prestar informações complementares (f. 43v), esclareceu as razões pelas quais o paciente não foi posto em liberdade:

(...)

Cuida-se de pedido de informações complementares referentes ao habeas corpus impetrado por Gilvânio Gomes da Silva, denunciado pela suposta prática do delito tipificado art. 121, caput, do CP.

Informo-lhe que o alvará expedido por este juízo não foi cumprido pois, conforme despacho exarado pelo MM. Juiz titular da Vara de Paraíba do Sul/RJ, "o custodiado estaria preso em razão de outra ação, uma execução de alimentos de origem na Comarca de Açucena em Minas Gerais nos autos nº 0325233-59.2009.8.13.0005, preso desde 13/10/2016".

Desta maneira, para todos os efeitos o ora impetrante se encontra solto em virtude do presente processo. (...) (Destaques como no original).

Logo, pelo que se deduz, o paciente não foi solto por impedimento advindo de outra ação, o que impede a concessão do mandamus.

DA CONCLUSÃO:

À mercê de tais considerações, não vislumbrando a ocorrência, por ora, de constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943238756/habeas-corpus-criminal-hc-10000170547707000-mg/inteiro-teor-943238955