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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0276620-42.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Agravo de instrumento - Ação declaratória - Tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Requisitos concomitantes - Preenchimento parcial -Fundamentação deficiente - Nulidade - Preliminar acolhida. A tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, os quais devem constar da decisão que defere seu pedido, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.17.027662-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943242301/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170276620001-mg