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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/08/2017

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - LEI ESTADUAL Nº 21.720/2015 - MANUTENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATUOU COMO MERA AUXILIAR DO JUÍZO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. I. A Lei Estadual nº 21.720/2015 é expressa no sentido de que incumbe ao Estado de Minas Gerais a manutenção e recomposição do fundo de reserva para restituição e pagamento de depósitos judiciais, não podendo tal responsabilidade ser transferida para a instituição financeira, sob pena de vilipendiar o patrimônio daquele que atuou como mero depositário judicial.

MANDADO DE SEGURANÇA - CR Nº 1.0000.17.037469-8/000 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - IMPETRANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - LITISCONSORTE (S: ESTADO DE MINAS GERAIS, DORIVAL MOREIRA MACHADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A., no qual se alega violação a direito líquido e certo por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso, que, nos autos do processo de nº 0525375-35.2005.8.13.0647, determinou o bloqueio, via BacenJud, e a expedição de alvará para o levantamento de R$164.484,35 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), junto ao impetrante.

Alega o impetrante, em síntese, que a partir da suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 21.720/2015 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5353/MG), o Banco do Brasil S.A. está impossibilitado de dar continuidade aos pagamentos dos alvarás cujo depósito judicial seja anterior a 29/10/2015 (data da decisão monocrática em ADI), já que o Estado de Minas Gerais não recompôs o fundo de reserva conforme os percentuais exigidos pela lei e pelo contrato celebrado com a instituição financeira (fls. 2/23).

A liminar foi deferida (fls. 132/134).

Informações prestadas pela d. autoridade apontada coatora às fls. 141/142.

Não houve manifestação da Advocacia-Geral do Estado.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 154/161, opina pela concessão da segurança.

É o relatório.

Em 14/7/2015, entrou em vigor a Lei nº 21.720 do Estado de Minas Gerais, prevendo a transferência de 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos judicias em dinheiro, tributários e não tributários, vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no primeiro ano, e 70% (setenta por cento), nos seguintes, para conta específica do Poder Executivo, para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e assistência judiciária, além da amortização da dívida com a União.

Dispõe o art. 1º, § 4º, da mencionada lei:



§ 4º - A parcela não transferida dos depósitos judiciais a que se refere o caput será mantida na instituição financeira custodiante e constituirá fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou os pagamentos referentes aos depósitos, conforme a decisão proferida no processo judicial correspondente.



Ainda sobre o fundo de reserva, prevê o art. 4º:



§ 1º - Após a apuração do valor total dos depósitos judiciais a que se refere o caput, será observado o seguinte:

I - durante o primeiro ano de vigência desta Lei, se o saldo do fundo de reserva for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos depósitos judiciais, o Tesouro Estadual o recomporá, a fim de que ele volte a perfazer o referido percentual, no prazo de trinta dias;

II - após o primeiro ano de vigência desta Lei, se o saldo do fundo de reserva for inferior a 30% (trinta por cento) do valor total dos depósitos judiciais, o Tesouro Estadual o recomporá, a fim de que ele volte a perfazer o referido percentual, no prazo de trinta dias; (...).



Portanto, era necessário que o Estado de Minas Gerais promovesse a recomposição do fundo de reserva em relação à quantia que lhe fosse repassada, a fim de que, futuramente, fossem garantidos a restituição ou os pagamentos relativos aos depósitos.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5353/MG, foi concedida liminar, em 29/10/2015, determinando a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 21.270/2015, razão pela qual, desde então, cessaram-se os repasses por parte do Banco do Brasil ao Estado de Minas Gerais, respeitados os atos já praticados, bem como os direitos e obrigações contraídas entre as partes.

Diante disso, tendo em vista a necessidade de levantamento de alvarás para restituição ou pagamento dos depósitos judiciais, o fundo de reserva destinado para tanto se exauriu, não sendo feita a sua recomposição.

Após o recebimento de notificações expedidas pelo Banco do Brasil S.A., o Estado de Minas Gerais propôs a Reclamação nº 26.106 perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sido indeferido o pedido formular, entendendo a Senhora Ministra Carmem Lúcia que a decisão proferida anteriormente pelo Senhor Ministro Teori Zavascki não desobrigou o Estado de Minas Gerais de recompor o fundo de reserva.

Nos autos do processo de nº 0525375-35.2005.8.13.0647, depois de proferida sentença absolutória, foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial, ao qual não foi dado cumprimento pelo Banco do Brasil, exatamente em face do esgotamento do fundo de reserva.

A d. autoridade apontada coatora, então, determinou o bloqueio de R$164.484,35 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), junto à impetrante, a fim de viabilizar o cumprimento do alvará.

Todavia, na esteira da fundamentação adotada nas decisões do STF envolvendo a questão, não se pode concluir pela responsabilidade do impetrante de arcar com o pagamento dos depósitos, já que a instituição financeira vinha atuando como mera auxiliar do Juízo, diante de imposição legal e contratual.

Ademais, a própria Lei Estadual nº 21.270/2015, em seu art. 6º, prevê:

Art. 6º - Caso o saldo do fundo de reserva a que se refere o § 4º do art. 1º não seja suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais, conforme a decisão judicial proferida no processo correspondente, o TJMG comunicará o fato ao Poder Executivo, que disponibilizará, em até três dias úteis, por meio de depósito no fundo de reserva, a quantia necessária para honrar a restituição ou o pagamento do depósito judicial.

Parágrafo único - Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput, o TJMG bloqueará a quantia necessária à restituição ou ao pagamento do depósito judicial diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições financeiras, inclusive mediante a utilização de sistema informatizado.



Nesse ponto, conforme bem salientado pela d. Procuradora de Justiça, "se tais medidas não foram adotadas não foi por falta de alerta do impetrante, que, a tempo e modo, efetuou as comunicações necessárias".

Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e concedo a segurança para revogar a decisão que determinou o bloqueio de R$164.484,35 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) da instituição financeira impetrante, determinando, ainda, a devolução de valores eventualmente bloqueados a mesmo título, bem como que o d. magistrado de origem se abstenha de praticar novos atos de igual natureza.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A SEGURANÇA."
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