Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 049XXXX-72.2014.8.13.0702 Uberlândia

- Demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorados, em relação a alguns dos acusados, impõe-se a manutenção das condenações - Confrontando as circunstâncias fáticas do caso com os parâmetros referenciais traçados no § 2º do art. 2 da Lei 12.850, e constatando-se que o número de agentes denota-se insuficiente para a configuração do referido tipo penal, impõe-se necessária a desclassificação do delito de associação criminosa para a figura associação criminosa disposta no art. 288 do Código Penal - Possível a aplicação de fração intermediária quanto ao aumento da pena no delito do art. 288 do CP, tendo em vista os armamentos e o números de envolvidos -Cumpridas as exigências do art. 33, § 2º, c e § 3º, o regime inicial de cumprimento da pena da ré deve ser estabelecido no sistema aberto -Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, mister se faz a substituição da pena privativa de liberdade da ré por duas penas restritivas de direito -Cumpridas as exigências do art. 33, § 2º, b e § 3º, em particular, o quantum da pena e a presença de circunstância judicial favorável, o regime inicial de cumprimento da pena de um dos réus deve ser estabelecido no sistema semiaberto - Diante do fenômeno jurídico da continuidade delitiva, a pena pecuniária aplicada não recai sobre a regra do art. 72 do CP, mas sim, sobre a fração de aumento incidente sobre as penas corporais - Reduzida pena de um dos agentes, esse que era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, é de se apreciar eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 61 do CPP, detectada sua ocorrência é de rigor sua decretação. VV. Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de roubo, de rigor a manutenção da condenação exarada em primeiro grau - De acordo com a Lei 12.850/13, "considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional", o que ocorreu no presente caso.