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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0149593-54.2010.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/04/2011
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
Saldanha da Fonseca
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Ementa

COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO CREDOR. APURAÇÃO. DEVOLUÇÃO.

O credor fiduciário tem o direito de receber o valor do financiamento mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, enquanto o devedor fiduciante o de devolução o saldo credor apurado; dessa forma, a materialização do direito de devolução do saldo credor depende do apurado em liquidação de sentença, quando no processo de conhecimento a tutela jurídica é de garantia do direito de crédito mediante saldo apurado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943252133/apelacao-civel-ac-10701100149593001-uberaba

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