jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 107XXXX-17.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/09/2017

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Alberto Henrique
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM EM JORNAL - VEICULAÇÃO DE IMAGEM DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - POSSIBILIDADE.

Verificada a exposição da imagem da autora, menor, vinculada à matéria jornalística, e considerando a ausência de autorização para tanto, caracterizado esta o dano moral em razão da transgressão de norma constitucional e infraconstitucional de proteção ao direito de imagem. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943252278/apelacao-civel-ac-10024121076723001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 053XXXX-86.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-32.2011.8.07.0004 DF 001XXXX-32.2011.8.07.0004

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-30.2018.8.16.0088 PR 000XXXX-30.2018.8.16.0088 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 013XXXX-66.2017.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1085507 RJ 2017/0083770-7