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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1041465-14.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTENDA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002).
II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao direito de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente".
III - No caso dos autos, as críticas às quais o recorrente se refere foram feitas em relação à gestão e não à pessoa do síndico em si, transcendendo a esfera pessoal, porquanto englobar outras figuras constantes da administração do condomínio. Desta feita, não havendo comprovação dos danos morais sofridos, haja vista não se constituírem in re ipsa, não há de se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943256337/apelacao-civel-ac-10024101041465001-belo-horizonte

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