Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 117XXXX-90.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

- Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, se tornando inflexível a absolvição do acusado. V

.v.: - Comprovado o animus associativo entre os agentes, com caráter de habitualidade, para a prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas, é de rigor a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06.