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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 117XXXX-90.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/08/2017

Julgamento

9 de Agosto de 2017

Relator

Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, se tornando inflexível a absolvição do acusado. V
.v.: - Comprovado o animus associativo entre os agentes, com caráter de habitualidade, para a prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas, é de rigor a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943256406/emb-infring-e-de-nulidade-10024151174455002-belo-horizonte

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