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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, se tornando inflexível a absolvição do acusado.

v.v.: - Comprovado o animus associativo entre os agentes, com caráter de habitualidade, para a prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas, é de rigor a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.15.117445-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: ANDERSON JACINTO SILVA, GIZELE BATISTA BIATA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES POR MAIORIA.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes opostos em favor de Breno Luiz Rodrigues Gomes, contra a decisão de fls. 449/465, em que a Turma Julgadora deu parcial provimento aos recursos, restando vencido em parte o Relator.

Pugna o embargante, em vista das razões de fls. 471/475v, pelo resgate do voto prolatado pelo ilustre Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, que deu parcial provimento ao apelo defensivo, de forma a absolvê-lo do crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos embargos, fl. 478.

Os embargos foram admitidos pelo eminente Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, em fls. 480.

É o relatório.

Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Compulsando atentamente os autos, concluo que o pleito defensivo merece acolhimento, pois o arcabouço probatório mostra-se insuficiente para sustentar a condenação do ora embargante pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, tal como vislumbrado no voto minoritário.

Segundo consta na inicial, no dia 09 de Maio de 2015, por volta das 20h:33min, na Rua Curitiba, Bairro Centro, na cidade de Belo Horizonte-MG, o acusado, juntamente com os outros indiciados, teriam se associado com o fim de perpetrar o tráfico de drogas na região.

Após os operadores do "Sistema Olho Vivo" observarem os agentes em atitudes suspeitas, acionaram a polícia militar, que imediatamente se deslocou até o local dos fatos, e em posse das características dos mesmos, realizou buscas pessoais no ora embargante, na corré Gizele Batista Biata e em Anderson Jacinto silva, momento em que lograram êxito em encontrar certa quantidade de entorpecentes em poder dos mesmos, sendo 01 (uma bucha de maconha), com o peso bruto de 1,7 (um grama e setenta centigramas) e 01 (uma) porção e 01 (uma) pedra de crack, pesando aproximadamente 4,4g (quatro gramas e quarenta centigramas).

Dito isto, tenho que se faz imperiosa a absolvição do réu do delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, o qual lhe foi imputado, uma vez que, como assinalado pelo e. Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, o acervo probatório se mostra insuficiente para ensejar uma condenação criminal.

É que compulsando detidamente os autos, concluo que a autoria não restou seguramente demonstrada, pois, ainda que existam indícios da suposta empreitada ilícita, o caderno probatório carece de evidências concretas que permitam visualizar um vínculo associativo entre a apelante e os terceiros envolvidos que, supostamente, a ele se associaram com o intuito de comercializar entorpecentes.

Neste ponto, cumpre esclarecer que a configuração do crime de associação para o tráfico exige a demonstração de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e lucros, dedicada à prática reiterada do crime de tráfico de drogas, mesmo que essa finalidade não se concretize.

No presente caso, não vislumbro a existência de uma estrutura naqueles moldes, além disso, simples relatos que narram a possível associação entre a acusada e um terceiro, sem o respaldo em evidências concretas, são insuficientes para demonstrar a ocorrência da referida figura delitiva.

Como bem disposto no voto ora resgatado, nenhuma das testemunhas que prestaram esclarecimentos perante a autoridade judicial foram capazes de demonstrar que, de fato, havia uma associação criminosa com o intuito de, por meio de divisão clara de tarefas, praticar a venda de substâncias ilícitas.

Ademais, tenho que as provas produzidas em juízo, juntamente com as demais constantes nos autos do processo, foram uníssonas no sentido de comprovar a autoria delitiva do delito de tráfico de drogas. Entretanto, o mesmo não pode se dizer quanto ao crime de associação para o tráfico, uma vez que este exige provas contundentes aptas a demonstrar que o acusado se uniu aos terceiros envolvidos para que, por meio de uma estrutura organizada, pudessem dividir as tarefas e os lucros oriundos do comércio de entorpecentes.

Note-se, então, que para a ocorrência do crime em pauta (artigo 35), imprescindível que preteritamente haja uma confabulação de ajustes visando a integração associativa, porém, referido intento de junção dos agentes não pode ser voltado precipuamente à prática de um determinado crime, melhor explicando, a união de desígnios deve se sobrepor independente do que irão praticar, o que significa dizer: a formação do "grupo" deve ser particularidade separada da pretensão criminosa para, e somente assim, gerar a "estrutura criminosa", com a consequente distribuição de tarefas a cada integrante.

Nestes termos, não observei a presença da dinâmica inserta no art. 35, da Lei 11.343/06, em cuja estrutura, dotada de racionalidade mercantil, cada indivíduo contribui de forma contundente para o andamento da atividade ilícita.

Portanto, em virtude da fragilidade probatória no tocante a autoria delitiva do crime descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, posiciono-me de acordo com o eminente Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, onde vislumbro a necessidade de decretar a absolvição do embargante quanto ao referido ato delitivo.

Mediante tais considerações, acolho os embargos infringentes, a fim de resgatar o voto minoritário da lavra do eminente Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, no qual o embargante Breno Luiz Rodrigues Gomes foi absolvido do crime de associação para o tráfico de entorpecentes.

Custas pelo Estado.

É como voto

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS



Analisei atentamente os autos e o judicioso voto do eminente Desembargador Relator, o qual acompanho, pois à semelhança da análise que fiz quando do julgamento da apelação, tenho que, no presente caso, não restou demonstrado de maneira concreta, o "animus" associativo entre o ora embargante e a corré Gizele, elemento essencial para a configuração desta conduta, pelo que a absolvição do mesmo é medida que se impõe, conforme deixei consignado no voto que proferi no julgamento da apelação:



"(...) No que tange ao pleito defensivo para que o apelante Breno seja absolvido da imputação quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, tenho que merecem prosperar as irresignações defensivas.

Isso porque não foi demonstrado de maneira concreta, o" animus "associativo - elemento essencial para a configuração desta conduta - entre ele e a corré Gizele.

Cediço que para que se evidencie a figura da associação para o tráfico, imprescindível que haja uma associação duradoura e estável entre os agentes, o que não se evidencia das provas testemunhais coligidas ao feito.

Note-se que nenhuma testemunha ouvida no feito foi capaz de apontar a existência de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e existência de diversos membros, dedicada à pratica permanente do tráfico de drogas. Ainda que a pessoa de Terezinha tenha dito em Juízo que Breno praticava o delito de tráfico de drogas e que Gizele era sua esposa, ela não forneceu informações acerca da estabilidade com que se dava a organização para o tráfico supostamente existente.

Os policiais limitaram-se a dizer que o apelante Breno foi flagrado praticando o tráfico de drogas, nada além disso.

Referidas declarações servem à comprovação do tráfico, como visto neste voto, mas daí a concluir-se também pelo crime de associação, baseando-se em suposições sem lastro em elementos de convicção concretos é desrespeitar o princípio constitucional e balizador do devido processo, de presunção de não culpabilidade.

Não há monitoramento da conduta prévia do acusado e da corré, não há prova do vínculo permanente, voltado à prática criminosa, havido entre eles, não há abordagem a usuários ou existência de dado outro que indique a associação.

Assim, não se desincumbiu o"Parquet"de trazer aos autos os elementos de convicção necessários ao reconhecimento da prática por parte dos acusados do delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, afastando as hipóteses da eventualidade, da transitoriedade ou mesmo da co-autoria, circunstâncias que descaracterizariam a associação para o tráfico, na forma do diploma supramencionado.

Nesse sentido, a doutrina especializada preleciona:

(...) Elemento subjetivo do tipo. É mister haja o dolo específico: associar para traficar. O crime de associação como figura autônoma, há de ser conceituado em seus estreitos limites definidores, Jamais a simples co-autoria, ocasional, transitória, esporádica, eventual, configuraria o crime de associação. Para este é mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre A e B tenha sido assentada com esse exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração. (...) ( Lei de Drogas Anotada: Lei 11.343/2006 - Vicente Greco Filho, João Daniel Rassi. 2. ed. Ver. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 128).

E a jurisprudência também não diverge:

A Lei nº 11.343/06 não contempla a conduta de associação eventual para o tráfico e, se a prova é insuficiente para comprovação da estabilidade do vínculo, impõe-se a manutenção da absolvição (2ª Câmara Criminal. Rel. Des. Herculano Rodrigues. j. 29.05.2008, publ. 17.06.2008).

Somente se configura o delito de associação para o tráfico diante da efetiva comprovação da existência de vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência, não sendo suficiente para a configuração do tipo em questão uma ligação eventual e não duradoura. (2ª Câmara Criminal. Rel.ª Des.ª Beatriz Pinheiro Caires. j. 19.06.2008, publ. 01.07.2008).

Desse modo, não há que se falar em condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei Antidrogas, vez que não restou demonstrada a associação estável e permanente entre o acusado e a corré, pelo que a absolvição de Breno Luiz Rodrigues Gomes quanto ao crime do artigo 35 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida de rigor. (...)"



Feitas estas considerações, acompanho o digno Desembargador Relator votando no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto por mim exarado quando do julgamento do recurso de apelação.





DES. CÁSSIO SALOMÉ

Peço vênia ao e. Desembargador Relator para rejeitar os presentes Embargos Infringentes, na esteira do entendimento que manifestei quando do julgamento do Recurso de Apelação, na qualidade de Revisor, pedindo vênia para me reportar aos fundamentos expendidos naquela ocasião:

Conforme bem explanado pelo Relator, o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, pressupõe a união de esforços entre duas pessoas ou mais pessoas, de forma estável ou permanente, para a prática, reiterada ou não, dos delitos descritos no art. 33, caput e § 1º, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06.

Logo, para a configuração do delito de associação, é necessário que o animus associativo (isto é, o prévio ajuste no sentido de formação de um vínculo associativo de fato) tenha um caráter de habitualidade.

Nesse sentido:

"Entorpecente - Associação para o tráfico. Caracterização. Concurso de duas ou mais pessoas, com o animus associativo, organização em bando, com caráter de habitualidade para o fim único da prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas" (TJMG - RT, 833:609).

In casu, observa-se que Breno Luiz e Gisele (que eram namorados) estavam associados de forma estruturada e organizada para a prática do tráfico de drogas, o que se confirma pelos relatos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, no sentido de que, constantemente, ambos eram vistos juntos no local dos fatos fazendo a venda e a distribuição de drogas.

Tal versão foi integralmente corroborada pelos relatos judiciais da corré Terezinha Santos Maciel (mídia de fls. 219), dando conta de que Breno e Gisele realizam o tráfico de drogas no local da apreensão a cerca de três ou quatro anos.

No mesmo sentido, é o documento de fls. 382/383, que deixa claro que há tempos o casal ocupa a Praça Rio Branco com o fulcro de traficar entorpecentes.

Assim, embora o recorrente negue até mesmo a realização do tráfico de drogas, os elementos de prova coligidos aos autos evidenciam, na verdade, um vínculo estável entre ele e sua namorada Gisele para a perpetração do comércio ilícito de substâncias entorpecentes, restando comprovada subsunção das condutas ao delito insculpido no art. 35 da Lei nº. 11343/2006. (fls. 462/464).



Com tais considerações, pedindo redobrada vênia ao Ex.mo Desembargador Relator, rejeito os presentes Embargos Infringentes.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

No presente caso, após detida análise dos autos, peço vênia para divergir do eminente Relator e rejeitar os embargos infringentes, mantendo-me fiel ao voto por mim proferido quando do julgamento da Apelação Criminal.

É como voto.





SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES POR MAIORIA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943256406/emb-infring-e-de-nulidade-10024151174455002-belo-horizonte/inteiro-teor-943256743

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