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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0249538-37.2013.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/09/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO RECURSAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferirem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ausente a prova da disponibilização de valores na conta bancária de titularidade do contratante, deve ser declarada a inexistência do contrato. Reconhecida a realização de descontos indevidos, deve a instituição financeira proceder à restituição em dobro da integralidade das importâncias debitadas nos proventos do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943257140/apelacao-civel-ac-10433130249538001-montes-claros

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