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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/09/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO RECURSAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferirem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ausente a prova da disponibilização de valores na conta bancária de titularidade do contratante, deve ser declarada a inexistência do contrato. Reconhecida a realização de descontos indevidos, deve a instituição financeira proceder à restituição em dobro da integralidade das importâncias debitadas nos proventos do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.13.024953-8/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - APELADO (A)(S): TEREZINHA REGIS COTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O



Tratam os autos de declaração de inexistência de débito e restituição de valores, ao argumento de que o Apelante promoveu descontos mensais de valores em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, sem que tenham celebrado qualquer contrato.

A Apelada afirmou que os descontos são oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Finasa BMC SA, n. 565245821, com descontos de parcelas no valor de R$ 1.208,27.

Discorreu sobre a aplicação da legislação consumerista ao caso em exame.

Requereu a declaração de inexistência do contrato e a condenação do Apelante à restituição dobrada dos valores descontados.

Citado, o Apelante apresentou contestação, alegando que ocorreu a formalização de contrato de empréstimo consignado, conforme documentos juntados aos autos, sendo, portanto, regulares os descontos.

Informou que houve a disponibilização de crédito à Apelada, não que não tem direito à restituição dos valores cobrados.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

A r. decisão de f. 243/244 julgou procedente o pedido inicial, para declarar inexistente o contrato n. 565245821 e condenar o Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.

O Apelante pretende a reforma da decisão recorrida, reiterando os termos da contestação, alegando que firmou com a Apelada contrato de empréstimo consignado, que deve ser honrado.

Afirma que a Apelada possuía um contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG SA e que tal contrato, por opção da própria Recorrida, foi comprado pelo Apelante, que por sua vez quitou o saldo devedor em aberto, no valor de R$ 31.261,66.

Acrescenta que, em razão da compra da dívida da Apelada com o Banco BMG SA, foi disponibilizada a quantia de R$ 8.423,76, que foi creditada na conta que a autora mantinha no Banco do Brasil, em 19 de julho de 2010.

Ressalta que não houve prática de ato ilícito, impondo-se o afastamento da condenação à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da Apelada.

Alternativamente, requer seja determinada a restituição de forma simples dos valores descontados.

Contrarrazões às f. 257/262, pelo não provimento do recurso.

A sentença foi publicada em 15 de fevereiro de 2017, vindo o recurso em 02 de março de 2017, no prazo recursal, acompanhado de preparo.

Estão presentes, portanto, os requisitos extrínsecos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos.

O Apelante alega nas razões recursais que a Apelada possuía uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado firmado com Banco BMG SA, a qual, por opção da própria autora, foi comprada pelo Recorrente, que por sua vez quitou o saldo devedor em aberto, no valor de R$ 31.261,66.

Ressalta que, em razão da compra da dívida da Apelada com o Banco BMG SA, foi disponibilizada a quantia de R$ 8.423,76, que foi creditada na conta que a Recorrida mantinha no Banco do Brasil, em 19 de julho de 2010.

Entretanto, tal argumento não pode ser conhecido, por configurar alteração dos fatos apresentados na contestação, constituindo flagrante inovação recursal.

Ora, a lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Em contestação, o Apelante alegou que firmou com a Apelada contrato de crédito consignado, havendo disponibilização de crédito à autora, no valor de R$ 45.102,09, sendo, pois, regulares os descontos, não havendo direito à restituição dos valores descontados.

O Apelante colacionou aos autos o contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a Apelada, f. 196/200, no qual consta o valor do empréstimo, a quantidade de prestações, bem como o valor das parcelas.

Entretanto, a Apelada rechaça as alegações do Apelante, afirmando que não firmou o contrato colacionado aos autos, ressaltando que não foi disponibilizado o valor nele descrito em sua conta corrente.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do contrato, fundamentando que "não houve crédito na conta da requerente do valor do contrato nem mesmo de qualquer valor similar" nos meses de junho e julho de 2010. (f. 243)

De fato, da análise dos extratos colacionados aos autos, verifica-se que nos meses de junho e julho de 2010 não houve disponibilização do valor descrito no contrato de empréstimo na conta bancária de titularidade da Apelada, a saber, R$ 45.102,09, f. 65/66, como alegado pelo Apelante, em sua defesa.

Ora, ausente a prova da efetiva disponibilização do valor descrito no instrumento contratual, f. 197, não há como se reconhecer a subsistência do contrato.

Ademais, sendo impugnada a autenticidade do instrumento contratual, incumbia ao Apelante o ônus de demonstrar sua higidez, nos termos do art. 373, II, NCPC, prova que não foi produzida.

Desse modo, deve ser mantida a decisão que declarou a inexistência do contrato.

De conformidade com o parágrafo único do art. 42 do CDC:

"Art. 42 - [...] parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais."

Destarte, reconhecida a realização de descontos indevidos, deve a Apelante proceder à restituição em dobro da integralidade dos valores debitados.



DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso apresentado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, mantendo íntegra a r. decisão recorrida.

Custas e honorários recursais, os quais majoro para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, CPC/15, pelo Apelante.

DES. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."
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