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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0589847-34.2008.8.13.0261 Formiga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0589847-34.2008.8.13.0261 Formiga
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Belizário de Lacerda
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre este e aquele. Se a advogada vai ao posto policial, em atendimento à solicitação de seu cliente, e é impedida de exercer suas atividades profissionais com a proibição de adentrar no estabelecimento, além de afrontar o direito de defesa ampla de seu constituinte acarreta ao causídico constrangimento que lhe dá direito a dano moral reparável. Na fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso e evitando que a verba indenizatória se traduza em captação de vantagem indevida para a vítima, ou que seja fixado em valor irrisório incapaz de servir como dissuasão ao autor para que não venha a praticar ato que tal.
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