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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0032616-08.2009.8.13.0444 Natércia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Mota e Silva
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS - SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - ART. 515, § 1º, CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

- A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo Tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. O art. 515, § 1º, CPC, não autoriza o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943257682/apelacao-civel-ac-10444090032616003-natercia

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