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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029180-04.2015.8.13.0453 Novo Cruzeiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Nelson Missias de Morais
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO DE MAJORANTE DECOTADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM FIGURA COMO AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DE UMA DAS TESES COM RESPALDO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE AGREGA TESES DEFENSIVAS À CONFISSÃO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRECEDENTE DO STJ. DELITO PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. AGRAVANTE CONFIGURADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SABIA DA CONDIÇÃO DE GESTANTE DA VÍTIMA.

1. O decote, em sede de pronúncia, da majorante do art. 121, § 7º, I, do CP, como consectário lógico do afastamento do feminicídio - uma vez que se trata de causa de aumento de pena diretamente ligada à figura típica descrita no art. 121, 2º, VI, do CP - não impede o debate em plenário da agravante do art. 61, II, h, do CP, descrita na denúncia.
2. Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório.
3. A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. , XXXVIII, da CR.
4. Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jur ados, que, optando por uma das versões dele constantes, reconhece a prática do delito narrado na denúncia pelo acusado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil.
5. A confissão qualificada, quando o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, por exemplo, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea ''d'' do inciso III do art. 65 do Código Penal.
6. Em se considerando a tipificação do delito de homicídio duplamente qualificado, pertinente se mostra o reconhecimento de uma das qualificadoras em segunda fase da dosimetria, de modo a considerá-la agravante genérica.
7. Comprovado, pelas provas dos autos, que o acusado sabia da condição de gestante da vítima, é cabível o reconhecimento da agravante do art. 61, II, h, do CP, narrada na denúncia e debatida em sessão de julgamento do Tribunal do Júri. V.V.P. - A presença de mais de uma qualificadora apenas autoriza a utilização de uma delas para a qualificação do homicídio e, da outra, na primeira fase da fixação da pena, sendo descabido valer-se de quaisquer delas como agravante, sob pena de se incorrer no repudiado bis in idem.
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