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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0060828-93.2015.8.13.0261 Formiga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Áurea Brasil
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTA - RODOVIA ESTADUAL - ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA PISTA - CACHORRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - OMISSÃO INJUSTA E INADEQUADA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE EVITAR O DANO, POR MEIO DE PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS E RAZOÁVEIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Para a configuração da responsabilidade estatal por omissão, mesmo adotando-se a teoria objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabendo indagar, diante de casos difíceis, se o Estado incorreu em omissão injusta, inadequada, bem como se tinha, razoavelmente, o dever de evitar o dano, por meio da adoção de providências viáveis e potencialmente eficazes.
2. Conquanto inegável o dever específico do DER/MG de adotar todas as medidas necessárias e possíveis para assegurar o tráfego seguro de veículos pela rodovia estadual, não se pode atribuir-lhe, no caso concreto, a responsabilidade pelo acidente causado por cachorro - animal de pequeno porte -, que, a despeito da existência de cercas de contenção no trecho da rodovia, adentrou na pista de rolamento e atingiu motociclista. Prevenção do dano que exigiria a adoção de medidas irrazoáveis por parte do poder público, tal como fiscalização ininterrupta e ao longo de toda a extensão da rodovia.
3. Impossibilidade de se erigir a Administração Pública à categoria de segurador universal, responsável por todo e qualquer evento danoso que ocorresse na via pública.
4. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943267079/apelacao-civel-ac-10261150060828001-formiga