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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0290262-15.2010.8.13.0231 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CUTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO.

1. O delito descrito no art. 15 da Lei 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável, à sua configuração, a ocorrência de um resultado naturalístico.
2. Não há que se falar em atipicidade da conduta se demonstrado que o disparo foi realizado em local habitado, por se tratar de crime de perigo abstrato, configurando-se mesmo sem a efetiva exposição de pessoa determinada a perigo.
3. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o réu pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943282524/apelacao-criminal-apr-10231100290262001-ribeirao-das-neves