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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0475305-92.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - ARTIGO 173, I, DO CTN - PAGAMENTO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DATA DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA.

Consoante entendimento pacificado no STJ, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o ITCD, quando não há pagamento antecipado, o prazo decadencial será aquele previsto no art. 173, I do CTN, isto é, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943288275/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170475305001-mg

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