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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0580956-75.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. V DA LEI Nº 8.137/90 - ICMS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DOLO EVIDENTE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O parcelamento do crédito tributário impede a propositura da ação penal, desde que comprovado seu adimplemento. Comprovada a materialidade do delito com base na documentação apresentada pela Fazenda Estadual, aliada à confissão do agente deve ser confirmada a condenação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943292830/apelacao-criminal-apr-10079140580956001-contagem

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