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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 024XXXX-80.2008.8.13.0045 Caeté

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0249928-80.2008.8.13.0045 Caeté

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/05/2011

Julgamento

26 de Abril de 2011

Relator

Pedro Vergara
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS AO PRIMEIRO APELANTE. ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003 - QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E TRÊS TENTADOS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E NÃO CONCURSO MATERIAL OU CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CAPUT DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DA REPRIMENDA FINAL. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE MANIFESTADA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL E RETRATADA EM JUÍZO.

I - O réu que se defende sob assistência judiciária é isento do pagamento das custas judiciais (art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003) II - Os agentes que, previamente combinados, abordam um grupo de pessoas e contra elas efetuam diversos disparos de arma de fogo, tencionando, indiscriminadamente, matá-las, ferindo gravemente três e efetivamente matando uma, devem responder pela prática de três homicídios tentados e um consumado, em concurso formal impróprio, não havendo que se falar em crime continuado, dada a simultaneidade dos delitos, nem em concurso material, posto que havida uma só ação, ainda que fracionada em vários atos. III - O comportamento da vítima considerado neutro não pode ser valorado como prejudicial ao acusado apelante. IV - A culpabilidade, enquanto circunstância judicial elencada no caput do art. 59 do Código Penal, deve ser graduada e corresponde ao nível de censura que o criminoso e seu ato merecem. Não se trata daquela noção que compõe o conceito analítico de crime, composta pela imputabilidade, pela potencial consciência da ilicitude e pela exigibilidade de conduta diversa. V - Sendo os motivos e as circunstâncias dos delitos extremamente graves, pesando contra o acusado apelante, ainda, consequências desfavoráveis nos três casos de tentativa, impõe-se aumentar as penas-bases dos quatro crimes por ele praticados. VI - A confissão espontânea manifestada no inquérito policial, ainda que retratada em juízo, deve ser considerada como atenuante da pena, relevando apenas que tenha influído no convencimento do julgador, sendo desimportante o momento de sua exteriorização. V.V.
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