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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-32.2017.8.13.0000 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - ATOS SUBSEQUENTES NULOS - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DA PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR CONSIDERÁVEL DA CAUSA - CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 85, § 3º DO CPC/2015 - OBSERVAÇÃO.

- A nulidade da citação impõe a dos atos a ela subsequentes - Verificado que o valor da causa não é baixo, nem o proveito econômico irrisório, os honorários sucumbenciais são arbitrados conforme os critérios objetivos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943297785/agravo-de-instrumento-cv-ai-10433093041674001-montes-claros

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