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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0329621-77.2011.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA - MICROBACIA E BACIA DIVERSAS DIVERSA - ATO IMPUGNADO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 4.771/75 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL(LEI Nº. 12.651/12)- IRRETROATIVIDADE - ART. 66, § 6º, II, DA LEI 12.651/12 - COMPENSAÇÃO EM ÁREA DE EQUIVALÊNCIA ECOLÓGICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - FAZENDA MARIA CREOULA - BACIA DE UM DOS PRINCIPAIS AFLUENTES DO RIO SÃO FRANCISCO - MITIGAÇÃO DO INC. III E § 4ºDO ART. 44DA LEI 4.771/65 - OBSERVÂNCIA DO ART. 225DA CR/88- EQUILÍBRIO AMBIENTAL PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA.

1. Por força do princípio da irretroatividade legal, o novo Código Florestal(Lei nº. 12.651/12) não se aplica ao fato ocorrido sob o diploma revogado (Lei nº. 4.771/75). 2. O art. 66, § 6º, II, do novo Código ambiental ao estabelecer de forma genérica, que as áreas utilizadas para compensação devem estar localizadas no mesmo bioma da área de reserva legal, é norma que traduz nítido retrocesso, ante a potencialidade do desequilíbrio ecológico ambiental decorrente de sua observância. 3. Deve ser mitigado o disposto nos III e § 4ºdo art. 44da Lei 4.771/65, relativamente à possibilidade de compensação da área de reserva legal dentro da mesma microbacia ou bacia hidrográfica, quando resta demonstrado que a área instituída representará ganho ambiental à coletividade com preservação de mata nativa, por se tratar de ares de equivalência ecológica com a propriedade matriz e, especialmente, por se encontrar localizada na principal bacia de um dos principais afluentes do Rio São Francisco, dentro do Estado de Minas Gerais. Precedentes desta 2ª Câmara - Ap. Cível n.º 1.0702.09.666204-5/002, j. 16/06/2015, p. 24/06/2015. V.V. Ação civil pública - área de reserva legal - instituição - descompasso com lei federal - outra bacia hidrográfica - sentença reformada - recurso de apelação prejudicado. 1 - Impossível fazer ret roagir lei nova (Lei 12.651, de 2012) para alcançar fatos pretéritos, mormente legalizar situações jurídicas que ocorreram à revelia do Código Florestalentão vigente.
2 - A instituição de reserva legal fora da mesma bacia hidrográfica está em descompasso com a lei federal de regência da espécie. Art. 44, III, § 4ºda Lei 4.771, de 1965. (Des. MR)
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