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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA - MICROBACIA E BACIA DIVERSAS DIVERSA - ATO IMPUGNADO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 4.771/75 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº. 12.651/12)- IRRETROATIVIDADE - ART. 66, § 6º, II, DA LEI 12.651/12 - COMPENSAÇÃO EM ÁREA DE EQUIVALÊNCIA ECOLÓGICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - FAZENDA MARIA CREOULA - BACIA DE UM DOS PRINCIPAIS AFLUENTES DO RIO SÃO FRANCISCO - MITIGAÇÃO DO INC. III E § 4º DO ART. 44 DA LEI 4.771/65 - OBSERVÂNCIA DO ART. 225 DA CR/88 - EQUILÍBRIO AMBIENTAL PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do princípio da irretroatividade legal, o novo Código Florestal (Lei nº. 12.651/12) não se aplica ao fato ocorrido sob o diploma revogado (Lei nº. 4.771/75). 2. O art. 66, § 6º, II, do novo Código ambiental ao estabelecer de forma genérica, que as áreas utilizadas para compensação devem estar localizadas no mesmo bioma da área de reserva legal, é norma que traduz nítido retrocesso, ante a potencialidade do desequilíbrio ecológico ambiental decorrente de sua observância. 3. Deve ser mitigado o disposto nos III e § 4º do art. 44 da Lei 4.771/65, relativamente à possibilidade de compensação da área de reserva legal dentro da mesma microbacia ou bacia hidrográfica, quando resta demonstrado que a área instituída representará ganho ambiental à coletividade com preservação de mata nativa, por se tratar de ares de equivalência ecológica com a propriedade matriz e, especialmente, por se encontrar localizada na principal bacia de um dos principais afluentes do Rio São Francisco, dentro do Estado de Minas Gerais. Precedentes desta 2ª Câmara - Ap. Cível n.º 1.0702.09.666204-5/002, j. 16/06/2015, p. 24/06/2015. V.V. Ação civil pública - área de reserva legal - instituição - descompasso com lei federal - outra bacia hidrográfica - sentença reformada - recurso de apelação prejudicado. 1 - Impossível fazer retroagir lei nova (Lei 12.651, de 2012) para alcançar fatos pretéritos, mormente legalizar situações jurídicas que ocorreram à revelia do Código Florestal então vigente. 2 - A instituição de reserva legal fora da mesma bacia hidrográfica está em descompasso com a lei federal de regência da espécie. Art. 44, III, § 4º da Lei 4.771, de 1965. (Des. MR)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.032962-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): AGROPECUÁRIA CTR S/A, IEF/MG INSTITUTO ESTADUAL FLORESTAS ESTADO MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, EX OFFICIO, CONFIRMAR A SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDO O 1º VOGAL.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O

Em análise, apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença (fls.201/204) que, nos autos da ação civil pública ajuizada em face de AGROPECUÁRIA CTR S/A e INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, julgou improcedentes os pedidos, sem custas e honorários advocatícios, ex lege.

Nas razões recursais (fls. 208/232), o apelante requer a reforma da sentença, aduzindo, para tanto, que a apelada averbou área de reserva legal fora da microbacia na vigência da Lei 4771/65; que a obrigação de que a área de reserva legal a ser compensada se localizasse na mesma microbacia ou, em alguns casos, na mesma bacia hidrográfica, pré-existia à averbação na matrícula, portanto, a obrigação ambiental é anterior ao ato, devendo seguir a legislação vigente à época. Discorre sobre a irretroatividade do Novo código florestal; que a ilicitude perpetrada pelo proprietário teve seu marco inicial no momento em que adquiriu a propriedade, uma vez que o comando legal impunha, inicialmente, reservar e proteger a mata para, em seguida, averbá-la à margem da matrícula imobiliária, conferindo-lhe publicidade; que o artigo 17 do Novo código florestal não retroage para ser aplicado, não retroagindo para converter o ato que antes era ilícito em lícito. Ressalta que a obrigação de manter mata nativa não foi revogada; que deve ser aplicado o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental. Alternativamente, requer seja declarado inconstitucional o Novo Código Florestal por diminuir a proteção aos bens ambientais e afrontar inúmeros dispositivos e princípios constitucionais.

Contrarrazões às fls. 234/242.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 266/275, manifestou-se pelo provimento do recurso.



I - REEXAME NECESSÁRIO, EX OFFICIO, E RECURSO VOLUNTÁRIO



Nos termos no art. 19 da Lei nº 4.717/64, aplicável subsidiariamente à ação civil pública, consoante orientação emanada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.108.542/SC, de relatoria do e. Ministro Castro Meira, promovo, de ofício, o reexame necessário da r. sentença, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conheço, também, do recurso voluntário.

Cinge-se a controvérsia a verificar o acertamento da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, formulados pelo Ministério Público Estadual, concernentes em anular a averbação das áreas de reserva legal efetuadas à margem da matrícula nº 58.425 e 31.649, ambas do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, determinar à empresa apelada, nos termos do artigo 3º da Lei de Ação Civil Pública, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, institua área de reserva legal nas próprias propriedades ou aquisição de outra na mesma microbacia, devendo medi-las, demarca-las e averbá-las; aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais por dia de descumprimento).

É certo que o novo Código Florestal, ao revogar o diploma anterior, também o fez em relação à regra então vigente, segundo a qual a reserva haveria de estar dentro da mesma bacia hidrográfica, fator de referência geográfica.

Contudo, há de ser perquirido se o sentido protetivo posto pela Constituição da República em relação ao patrimônio ecológico para a presente e futuras gerações foi atendido pela legislação.

Com efeito, a norma constitucional ambiental impõe a utilização sustentável das reservas para o desenvolvimento da sociedade, sendo ponto de equilíbrio entre o bem estar ecológico, a produção, e, até mesmo, os quesitos de sobrevivência de populações locais que utilizam a terra, a vegetação, a água, em resumo, o meio ambiente para sua sobrevivência. Tudo isso a gerar, hodiernamente, um grande conflito, a desaguar nos Tribunais, que vêm sendo chamados a definir sobre a real política a ser adotada para apaziguar esses desencontros entre produção e preservação de bens ecologicamente frágeis e, por isso, protegidos constitucionalmente.

De se lembrar que o Brasil possui as maiores reservas ambientais do mundo e por isso, a par de ser denominado de "pulmão do mundo", também é o celeiro alimentar da humanidade, numa dicotomia que faz de seu acervo jurídico verdadeiro entroncamento de normas que de um lado reconhecem a gravidade das ofensas aos bens naturais e a problemática para o meio ambiente que elas causam, e de outro a necessidade de adoção de medidas para que haja desenvolvimento econômico compatível com a era atual, sustentavelmente, e assim preservando o nosso planeta Terra.

De sabença geral que a produção é meio de erradicação de pobreza, de geração de riqueza e de divisas, além de representar forma de manter a raça humana viva, nutrida.

De lado outro, essa mesma população necessita de ar puro para respirar, de água para suas necessidades, de forma a erigir o convencimento de ser extremamente necessário e urgente a efetiva edificação do direito da natureza, que irá efetivamente definir o que pode e em que condições pode ser feita intervenção nas áreas verdes do Planeta.

Isso não vale apenas para florestas de grande porte, como é o caso da Floresta Amazônica, mas também para aqueles aglomerados de vegetação que circundam os pequenos olhos de água. Urge que os organismos legislativos internacionais compreendam o Planeta como o grande ecossistema, mas, ao mesmo tempo, entendam que se o grande rio desemboca no mar, é porque há um pequeno furo em uma rocha ou o surgimento em pequenos brejos ou pântanos da fonte da água. E se as florestas são valores intrinsecamente ligados à sustentabilidade do Planeta e da raça humana, há de ser perquirido o que se faz para recompensar aqueles que cuidam desses bens em seus imóveis, grandes ou pequenos.

Evidentemente, sabe-se que cada Estado é uma unidade mundial soberana e deve erigir suas próprias leis, inclusive, ambientais. Todavia, em se tratando de direito da humanidade à boa qualidade de vida, dentro de um equilíbrio entre produção e preservação, mister que o direito seja supra nacional, posto que é incompreensível que de um lado da fronteira a preservação seja efetuada, e do outro, a poucos metros, a natureza seja agredida.

O mesmo se diga em relação às propriedades rurais, porque de um lado do riacho poderá haver o proprietário interessado na preservação das nascentes, das matas que protegem o curso e, do outro, aquele que apenas pensa no lucro que advirá da maior área de plantio, que não se importa em lançar insumos agrícolas que tornam a água que nasce dentro de sua propriedade imprópria para o consumo humano.

Por isso, tenho compreendido que o Direito Ambiental - conjunto de princípios, regras constitucionais, leis ordinárias, dentre outros - deve ser visto sob ângulo específico e especial, porque além de inovador, no aspecto de regramento, é essencial para a preservação das espécies, desde a micro até o homem.

Nesse sentido, o juiz tem papel muito importante, porque, efetivamente, o Poder Judiciário vem sendo chamado a definir sobre a concreta efetivação do regramento ambiental, que não pode, jamais, retroceder, mas evoluir juntamente com a sociedade e as diversas formas de utilização do meio ambiente, de forma a guardar os aspectos mais positivos da legislação, segundo seu intento social.

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, escreveu sobre o juiz planetário. E lembra Sua Excelência que já em 1799, muito antes de qualquer inserção normativa constitucional, a coroa portuguesa criara em pleno regime colonial o cargo de "Juiz Conservador das Matas", com jurisdição no sul da Bahia, que naquela época já era uma das partes da floresta atlântica mais desmatada. O juiz nomeado renunciou, posto a grandeza da pressão advinda dos exploradores de madeira. E menciona, também, o Juiz Osny Pereira Duarte que elaborou a revolucionária lei nº. 4771/65. E termina: "...evidentemente, mais do que exemplos individuais e isolados de associação de juízes à problemática da exploração predatória e destruição de recursos naturais, hoje o chamado da crise ambiental requer envolvimento organizado, como instituição do Poder Judiciário."

Não é desconhecida a situação fática envolvendo a extinção de espécies e a ameaça a outras. Atualmente aproximam de 700 as espécies da fauna incluídas na lista vermelha. Diversos biomas têm sofrido violações fatais com as intervenções antrópicas. É compreensível que as florestas, as áreas umidificadas, a flora e a fauna são partes integrantes do sistema ecológico planetário e assim devem ser respeitados, numa perfeita integração entre a Lei, sua interpretação, à busca da normatividade, e a realidade viva dos eventos que ocorrem na sociedade que denomino de natural, que é aquela que não encontra fronteira ou limite físico entre a vegetação de um lado do registro público e a do outro. Da água que nasce em uma propriedade e serpenteia por inúmeras outras. Ambas têm um propósito na sociedade: a vida.

Nesse ponto, há de se compreender que o estágio de desenvolvimento humano e a exigência de alimento à mesa, bem assim o viver saudável devem ser revestido da ética comportamental, segundo a qual cada um dos proprietários, dos posseiros e dos usuários da natureza, perceba que apenas a ética ecologicamente posta poderá criar um sistema de responsabilidade ambiental, propiciando a sobrevivência humana, segundo os bons conceitos de saúde, de lazer, de bens e riqueza. A mesma ética mencionada pelo ilustre jurista citado: ética do planeta. Desde as grandes explorações até os pequenos grupos de família, que exploram a natureza para sua sobrevivência, com baixo impacto ambiental.

Obviamente, esse comportamento de respeito ao meio ambiente, especialmente, quando dele se extrai elementos de riqueza, como é o caso de produção de grãos, de carne, de insumos, e outras espécies de bens, como pedras preciosas e metais preciosos, há de, em país como o Brasil, estar assentado em legislação, eis que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de uma lei. Está em nossa Constituição. Já citamos o édito real que criou o Juiz conservador de Matas, o Código Florestal de 1965, e a efetiva subserviência do uso da natureza, em sentido lato, ao Judiciário, através da Lei 6938/81, reconhecendo o juiz como agente de conservação, transformação e preservação ambiental, ao prever a possibilidade de condenação à reparação dos danos ao meio ambiente e aos terceiros.

A atuação do juiz é mais um dos elementos necessários ao enfrentamento da grande controvérsia havida entre os atos de produzir e de preservar; de utilizar sustentavelmente. A jurisdição não é capaz de solucionar as grandes questões ambientais, como também não o faz em relação às demandas sociais e humanas. É, sim, o responsável pela análise, quase sempre, posterior de fato que lhe é posto em julgamento. Porém, ao agir em determinado ato concreto, poderá o Judiciário definir políticas futuras para situações semelhantes, numa forma de prevenção de litígio e de novas ofensas, tanto ao ato de explorar conscientemente os recursos naturais quanto no de preservar, para o bem da atual e da futura geração.

Neste introito, não tenho dúvida em afirmar que o futuro do planeta passa pela atuação do Poder Judiciário, que em última posição, é o intérprete e o aplicador da legislação pertinente, hoje em grande número, sob todas as circunstâncias, inclusive aquelas que derivam de acordos internacionais. Mas, e principalmente, o juiz, dentro de seu poder jurisdicional de dizer o direito, depois de tutelar ambas as partes pela sentença objetiva, há de se preocupar em propiciar nela, decisão, elemento para que haja seu efetivo cumprimento, compondo o litígio, sem causar maiores danos, que o próprio dano questionado.

O caso concreto mostra o conflito entre o Ministério Público deste Estado, o Instituto Estadual de Florestas-IEF e o proprietário rural (empresa privada) no que concerne à localidade de materialização da reserva legal. Esta instituída em um imóvel no município de Januária, distando aproximadamente 1170 km de Uberlândia. Pergunta-se: Este imóvel atende ao interesse social e público ditados pela Carta da Republica e ao bem estar do Povo?

Esta é a resposta que este julgamento deve dar.

O primeiro ponto a ser estudado refere-se ao conflito das leis no tempo. Alega o Ministério Público que o fato ocorreu ainda na vigência da Lei nº. 4771/65, antigo Código Florestal, razão pela qual o novo não poderia ser a ele aplicado.

Fixado esse parâmetro fático necessário ao presente julgamento, entendo que há de ser feita, mais uma vez, a grande separação da juridicidade que pode ser aferida e por isso aplicada pela Administração Pública e pelo Juiz.

A primeira é regrada pelo princípio da legalidade objetiva e desautoriza qualquer interpretação por parte do Administrador, inclusive quando incorporado no servidor técnico administrativo. A este cabe tão somente avaliar se o fato que é apresentado ao Administrador é subsumido a uma regra legal, que lhe dita o procedimento.

No caso dos autos, o fato - averbação de reserva legal - possui legalidade. A resposta do órgão Administrativo, no primeiro ponto de reflexão está correta, eis que a Lei Estadual que lhe comanda objetivamente os atos, e a observância do principio da legalidade estrita, que lhe impede comportamento interpretativo e conjuntural em relação a outras leis e normas, o autoriza a reconhecer que a legislação estadual ampara a pretensão, e por isso a autorizou.

Cumpriu seu mister administrativo. Tanto ao não interpretar a normatividade geral que nasce da Constituição, e até mesmo de princípios superiores a ela, quanto quando deu cumprimento ao comando da legislação estadual, especialmente do decreto que a regulamenta.

Por isso, administrativamente, não há de ser imputada conduta ilegal ou de afronta à Carta da Republica pelo agente do Estado, e, sim, perfeito cumprimento de seu dever legal. O Administrador exerceu o que podemos denominar de julgamento comutativo entre fato e norma próxima que lhe impõe a conduta.

Contudo, o fato propriamente dito, agora sob a égide de um ato administrativo autorizador, foi trazido ao Poder Judiciário, encarregado dentro da estrutura estatal de dizer o direito, como um todo, e não apenas dentro do quesito restritivo da legalidade objetiva que comanda o ato do Administrador. Jurisdicionalmente, o fato administrativo pode ser analisado sob ângulos mais extensos e sob ótica desvinculada do principio da legalidade. Isso, observe-se, se ofendida a regra superior ou um princípio que deva ser valorizado, em função de sua importância social.

Dito assim, vejamos, dentro da seara administrativa, sob o princípio jurisdicional, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraído da apreciação do Poder Judiciário, se o Ato Administrativo que concedeu a autorização administrativa para averbação da área junto ao município de Guarda-Mor na Comarca de Vazante, equivalente à reserva legal que deveria ser instituída no município e comarca de Uberlândia, atende à norma que visa a proteção da sociedade, em sua presente e futura geração.

Está informado nos autos que os incisos V, VI e VII do artigo 17 da Lei estadual n.º 14309/2002, foram considerados por este Tribunal de Justiça inconstitucionais, e as diversas câmaras têm entendido por anular atos do IEF que autorizaram a averbação fora da microbacia com base naqueles dispositivos.

Assiste razão jurídica ao Ministério Público quando alerta que a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal vincula o julgador monocrático, bem assim à Administração Pública, em todos os seus patamares.

É recomendável que o juiz seja julgador técnico, e assim evite filosóficas incursões sobre sentido normativo não pretendido pelo legislador. É a regra. Todavia, situações se apresentam ao julgador que o levam a não apenas interpretar a lei objetiva do fato que lhe é posto para julgamento, e sim o contexto social sob o qual ele se desenvolve, e no qual ele surtirá seus efeitos.

No caso em análise, o fato social primeiro é a utilização da propriedade rural por seu legítimo proprietário, o que é direito constitucional assegurado. Como repercussão desse fato social - uso da terra - advém benefícios aos proprietários e à sociedade, como é o caso de produção agropecuária. Tudo direito constitucionalizado por força da propriedade.

Ao garantir o direito de propriedade, o Estado Brasileiro, através de sua Norma Mor, estabeleceu, também que, a par de ser garantido o direito de propriedade, ela, a propriedade, atenderá a sua função social, conforme está no inciso XXII, do artigo , da Carta da Republica.

Tudo isso dentro dos conhecidos e difundidos direitos e deveres individuais e coletivos, os quais devem ser avaliados e interpretados de acordo com os direitos sociais, bem descritos no artigo 6º, como é o caso de saúde, bem estar de todos, conforme aquele preceito de atendimento à sociedade.

Portanto, há o direito ao exercício de proprietário rural, com respeito à função social da terra, visando, inclusive, preservar a saúde do Povo, fonte de todo o poder, exercido por meio de representantes, que legislam ou edificam norma constitucional, como no caso retro mencionado.

Por isso a inteligência do constituinte ao alocar no artigo 24 da CR/88, que é concorrente a competência de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente, inclusive, controle de poluição.

Obviamente, no âmbito da concorrência legislativa, a União edita norma geral, podendo os Estados suplementá-la, e na inexistência da legislação federal, a competência dos Estados é plena, segundo suas peculiaridades, até que a Lei Federal seja editada e passe a vigorar, com isso suspendendo eficácia da estadual que lhe for contrária.

Essa é a regra constitucional em vigor.

Rememore-se a Lei de Registros Publicos, que é federal e de alcance nacional, prevê que a averbação da reserva legal será efetivada na matrícula do imóvel. Este é o sentido dado pelo artigo 16, do antigo Código Florestal.

De qual imóvel? Obviamente aonde ela devia ser concretizada, ou seja, no próprio imóvel. Na situação posta, a averbação ocorreu no imóvel adquirido em Januária. Está atendida a lei, neste aspecto? A resposta é positiva, em relação à estadual. Está atendida à juridicidade? Não, eis que Lei Federal dispõe de forma diversa.

Neste ponto adentra-se à seara da utilidade social de qualquer propriedade, dentro do aspecto limitativo que a interpretação do sentido da Carta da Republica quer impor.

O raciocínio jurídico, com esqueleto constitucional e vestimenta de direitos naturais do homem, do ser humano, é o que mais atende ao interesse protetivo da sociedade, especialmente porque qualquer legislação que ofenda o direito constitucional ao meio ambiente perfeitamente equilibrado não pode ser legitimada pelo Judiciário, como de fato ocorre no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade com acolhimento da tese em relação ao artigo 17, da mencionada legislação estadual, utilizada pelo IEF para referendar e autorizar a aquisição de imóvel fora da microbacia de Uberlândia, porém dentro do mesmo bioma.

Observe-se, ainda, que no julgamento ocorrido em 2008, pelo Órgão Especial, ficou assentado que a discussão cingiria ao conflito da Lei 14.309 em relação reflexa com dispositivos da Carta Estadual, cuja competência é deste Tribunal, apesar da notícia de haver Ação no STF questionando também em função de ofensa à Carta da Republica. Então, a análise jurídica foi da ofensa à Constituição deste Estado.

De fato e de direito, o Órgão Especial deste Tribunal, compreendeu que segundo o artigo 225, da CR, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, posto que este é bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade em geral o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e o futuro.

Obviamente, dentro deste aspecto, e conforme está na regra da constituição, há de ser preservado e/ou restaurado o processo ofensivo e realizado o manejo das espécies e dos ecossistemas, inclusive, com preservação da diversidade e do patrimônio genético e, assim, promover a educação ambiental e a conscientização de todos para a preservação do meio ambiente, além de proteger a flora e a fauna, vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica. Todos esses característicos, entre outros, são condutores à consciência de formulação e de respeito a princípios fundamentais do direito ambiental, em especial da função sócio-ambiental de cada propriedade.

O eminente desembargador Roney Oliveira, hoje na inatividade, bem disse quando asseverou que esses característicos aderem a cada propriedade rural e posse rural, em certo julgamento.

Importante anotar que naquele julgamento, histórico, ficou definido que o proprietário da área deve proteger, ou recuperar a área de seu imóvel. Equivale dizer: do imóvel originário, no qual labuta a terra, e apenas na impossibilidade de fazê-lo, frise-, dentro de seu imóvel, compensar com outra área de igual importância ecológica, pertencente ao mesmo ecossistema e na mesma microbacia. Mesmo tendo sido voto vencido, sua Excelência mostrou consciência ecológica geral.

No mais, o e. Desembargador Herculano Rodrigues capitaneou o julgamento segundo o qual as normas que delimitavam a matéria relativa à recomposição da reserva legal nos imóveis rurais insertas nos incisos V, VI e VII, do artigo 17, da Lei Estadual n.º 14.309/2002, reproduzidas no decreto estadual n.º 43.710/2004, extrapolaram a competência concorrente do estado, prevista no artigo 10, V, par.1º, inciso I, da Constituição Mineira.

Da inteireza do raciocínio jurídico editado pelo Órgão Máximo de Julgamento deste Tribunal de Justiça, em Ação de Inconstitucionalidade, foi fixado o entendimento soberano segundo o qual a regra é a da fixação da reserva legal no mesmo imóvel, ou, na impossibilidade fática, e apenas nesta impossibilidade, a reserva poderá ser feita em outro imóvel, dentro do mesmo ecossistema, para que haja respeito ao princípio da representatividade da propriedade ao povo à sua volta, ao seu entorno.

Esse julgamento, segundo seus fundamentos, é vital para a consecução dos objetivos positivos da utilização da Terra, conforme explicitarei.

Tudo dito, e assim posto, devo emprestar meu modesto entendimento àquele firmado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, quando defende a impossibilidade de aplicar a lei nova ao fato ocorrido sob a vigência da anterior, sendo certo que não se trata de fato superveniente e sim direito superveniente. Ademais, neste caso aplica-se o princípio da irretrotividade legal, por razões óbvias.

Adiro, também, desde já, ao constitucional entendimento do Ministério Público sobre a ofensa aos princípios da boa ecologia porque a se permitir, de forma genérica e sem estudo objetivo e específico a compensação dentro de bacias, e agora biomas, poder-se-á chegar ao absurdo de autorizar que um dano ecológico no município de São Roque de Minas seja recomposto em uma área da Bahia, de Sergipe ou dos outros estados banhados pelo Rio São Francisco.

Irrefutável a tese de que o atual Código Florestal é muito benevolente, porque em seu artigo 66, apenas para ilustrar - adota o conceito de bioma, prevendo a possibilidade de desmatamento de uma área em Minas Gerais, que é dividida entre o lado esquerdo, cerrado; e o direito, vegetal da serra do mar, poder-se-ia devastá-las e fazer a compensação no Estado do Mato Grosso, por exemplo.

Depois de ler e estudar muitos argumentos prós e contra, devo relembrar, uma vez mais, depois de milhares de vezes, que o grande Roberto Lyra, em seu livro "Como acusar, como defender e como julgar", concede uma das lições mais importantes para o bom julgamento: "- mais vale um pequeno fato do que uma grande tese jurídica."

O pequeno fato, que se contrapõe a qualquer argumento mais charmoso, como o é o da possibilidade constitucional de uso do direito de propriedade, é que a propriedade sem sua reserva legal, é deserto, porque perde seu verde, diminui sua capacidade de fazer brotar a água, pelos seus "olhos d¿água", aquece mais a terra, impede a reprodução de plantas e animais, e tende a acabar com a fauna e a flora locais.

E a compensação desse processo de desertificação da vida originária - mesmo que com plantio de produtos agrícolas ou adoção da pecuária - em outra área, mesmo que dentro do bioma, não propicia a boa função social da terra, porque contribui para inúmeras formas de agressão à saúde, e às espécies em seu habitat, o que pode ser visto nas localidades de grande plantio, especialmente no período de secas, onde o ar é caracterizado pelas partículas de poeira, até mesmo porque nas propriedades não há a barreira natural da vegetação alta.

Ademais, importa observar aspecto fático quando se autorizar a compensação. Vejamos:

Dentro de um bioma pode haver vários microssistemas. Cada qual com suas peculiaridades. Assim, pode haver faixa de terras de cerrado, por exemplo, com sua vegetação específica, seus animais naturalmente adaptados, servindo à cadeia alimentar. Cada um dos elementos integrantes deste conjunto possui um propósito natural dentro daquele ambiente. As borboletas polinizam, os pássaros distribuem sementes, reflorestando. O sapo que vive na beira úmida come os insetos, é comido pelo réptil, que por sua vez é comido pelo felino ou pelo gavião, que podem estar no topo da cadeia alimentar. O equilíbrio está saudável.

Ocorre que devastada esta área e outra adquirida para sustentar a reserva legal, mister que haja estudo de efeitos ambientais para a identificação da fauna e da flora, sem esquecer dos recursos hídricos, posto que se o novo ambiente não propiciar a mesma possibilidade de vida, a sustentação ecológica e ambientam não estará atendida nos termos naturais e dentro dos preceitos constitucionais hoje edificados.

Portanto, é importante que o órgão de controle governamental em seu laudo assim informe, e não que apenas esteja a área situada dentro do mesmo bioma. Há casos concretos trazidos aos Tribunais nos quais se busca compensar o desmatamento de área com grande arvores, terras de boa cultura e com capacidade manancial com áreas de serras, notadamente áridas, com vida específica e flora restrita, e condizente com aquele meio ambiente.

Equivale dizer: o sentido sócio ambiental não está sendo observado. A ética que se exige de todos os que exploram sustentavelmente o meio ambiente, em sentido lato, e especificamente, sua propriedade também não. E o prejuízo será sentido pela sociedade mais próxima, que poderá perder a cobertura vegetal e todos os benefícios que ela traz às pessoas e animais.

A explicação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais tem pertinência ecológica e ambiental, mas antes disso, é juridicamente perfeita segundo a ótica da legislação existente e o sentido supra legal das regras, inclusive naturais, de conservação desses bens, pois ao mencionar microbacia, a legislação busca garantir que a reserva legal compensatória seja instituída próxima do imóvel que originariamente deveria possuí-la. Por isso, deve debitar o equívoco à conta do IEF, quando autoriza a compensação sem explicitar se a conservação da fauna, da flora e dos recursos outros seriam idênticos ao do imóvel objeto da obrigação inicial e se atenderia ao intuito social da lei.

Todavia, no caso dos autos, após ouvir com atenção as palavras no ilustre causídico, deparei-me com situação peculiar, que exige desfecho singular, em vista de sua especificidade.

Vejamos.

O inquérito civil público demonstrou que o imóvel rural pertencente à apelada está compensado por área de reserva legal instituída em terreno adquirido no Município de Cônego Marinho, fora da microbacia de Uberlândia. Fato esse aprovado pelo IEF, baseado na autorização posta pela Lei Estadual 14.309/02, desvirtuada da Lei Federal em vigor à época, que em seu artigo 44, somente permitia a compensação dentro da mesma microbacia (inciso III), ou na mesma bacia hidrográfica (§ 4º).

Extrai-se do acervo probatório dos autos que o a área de reserva legal instituída também é de serrado e embora não pertença à mesma microbacia, possui a viabilidade técnica da compensação da reserva legal, bem como a viabilidade de transformação desta em RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural conforme Lei 14309/02.

Verifica-se dos autos, ainda, que a área adquirida pela apelada é parte de um terreno maior denominado "Fazenda Maria Creoula", localizada na bacia de um dos principais afluentes do Rio São Francisco, no Município de Cônego Marinho, Comarca de Januária, sendo parte de um projeto de instituição de uma RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural no local, conforme informação constante dos autos, o que trará não só para a região, mas para todo o Estado de Minas Gerais, uma garantia a mais de sobrevida para o nosso "Velho Chico" que - em época de escassez de recursos hídricos pela qual vem passando toda a humanidade - encontra-se à beira da morte.

Assim, não obstante a área de compensação não se encontre na mesma bacia hidrográfica que a área matriz, há nos autos comprovação de sua inestimável e, até mesmo, pode-se dizer, superior, qualidade ambiental, além de se encontrar em nosso Estado de Minas Gerais, na bacia de um dos principais afluentes no nosso querido Rio São Francisco, razão pela qual, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, mitigo o disposto nos incisos III e § 4º. do art. 44 da Lei 4.771/65 (compensação na mesma microbacia ou na mesma bacia hidrográfica), porque entendo que a finalidade da norma (proteção e equilíbrio do meio ambiente), neste caso, atingiu o fim a que se destina, estando em consonância com o disposto no art. 225 da CR/88, que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que está sendo respeitado no caso em comento.

Aliás, sobre idêntica contenda manifestei-me por ocasião do julgamento dos embargos infringentes n. 1.0702.09.666204-5/002, cujo voto de relatoria da e. Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, que julgou improcedente a pretensão ministerial, foi acompanhado por maioria dos integrantes desta 2ª Câmara.

Vejamos a ementa do julgado que analisou questão idêntica, isto é, a pretensão do Parquet de anular os registros de averbação de reserva legal de áreas localizadas em Uberlândia compensadas com área localizada na aludida Fazenda Creoula, no Município de Cônego Marinho, como dito alhures, na mesma RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural:

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.651/2012 - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.

- A Lei Federal 12.651/2012, que revogou a Lei Federal 4.771/65, estabeleceu que as áreas a serem utilizadas para compensação deverão ser localizadas no mesmo bioma da área de reserva legal a ser compensada, não trazendo qualquer limitação quanto à localização na mesma microbacia.

- Assim, não há que se falar em nulidade do ato praticado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, consistente na autorização da compensação de reserva legal em área localizada no mesmo bioma onde está situado o imóvel rural de propriedade da embargada, sendo certo que a referida compensação encontra-se, também, de acordo com a Lei 12.651/12.

- Embargos infringentes rejeitados. (TJMG - Embargos Infringentes 1.0702.09.666204-5/002, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da sumula em 24/06/2015)"



Ressalte-se, ademais, que ambas as áreas se encontram no mesmo Bioma de Cerrado, como observou o e. Des. Raimundo Messias, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

Assim, no caso específico dos autos, ressalto que não apliquei o Novo Código Florestal porque é lei que retrocede ao direito social para o perfeito equilíbrio ecológico e não contribui para a preservação das faunas e floras e para a boa qualidade de vida das gerações, mas mitiguei a aplicação da lei aplicável nos incisos III e § 4º. do art. 44 da Lei 4.771/65, em razão da necessária observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda do art. 225 do CR/88, que não estavam sendo observados.

Isso posto, EM REEXAME NECESSÁRIO, EX OFFICIO, CONFIRMO A SENTENÇA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.

Sem custas, ex lege.>

DES. MARCELO RODRIGUES (1º VOGAL)

V O T O

Com o devido e necessário respeito ao qualificado raciocínio percorrido pelo desembargador relator, a quem cumprimento pela rica e consistente fundamentação, outra conclusão é alcançada neste voto, ressaltando, a propósito, que já externei meu entendimento no julgamento da apelação cível 1.0702.09.666204-5/001 (idêntica matéria, oriunda da mesma Comarca de Uberlândia).

Ao inventariar, com cuidado, as ocorrências dos autos existem subsídios que autorizam a reforma da sentença.

Apesar do extenso número de informações, a controvérsia apresenta um núcleo.

Discute-se a legalidade da área de reserva legal instituída pelos requeridos e com anuência do IEF, pois o órgão executor do Ministério Público alega que não ocorreu na mesma microbacia do município de Uberlândia, como previa o art. 44, III do Código Florestal vigente à época (Lei 4.771, de 1965).

Adentrando ao cerne da questão propriamente dito, extrai-se do o art. 44, III, do anterior Código Florestal (Lei 4.771, de 1965), que era possível a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia:

"Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

(...)

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento."

A exceção de compensação na mesma microbacia ficava por conta das disposições do § 4º, que assim dispunha:



"§ 4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III."

Todavia, nem mesmo à exceção contida no transcrito no § 4º se amolda a hipóteses dos autos uma vez que a requerida adquiriu terra rural em Januária (Bacia do Rio São Francisco) a fim de compensar área de reserva legal própria em Uberlândia (Bacia do Rio Paranaíba), ou seja, bacias hidrográficas absolutamente distintas.

Neste sentido é a jurisprudência:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. LOCAL DISTINTO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO" IN CASU ".

(...)

- A averbação de reserva legal na matrícula do imóvel rural, como um desses comportamentos positivos impostos, deve ser feita no mesmo imóvel, admitida a compensação em outro desde que pertencente à mesma bacia hidrográfica.

- É irregular a averbação de reserva legal de imóvel compensatória com imóvel de outra bacia hidrográfica porque não atende à proteção ambiental e muito menos ao equilíbrio do ecossistema.

- A questão do meio ambiente dentro do ecossistema no que toca a sua conservação e de tamanha importância para a vida do ser humano e de seus próceres que transcende em dimensão ao próprio direito nacional à medida que este afeta o equilíbrio da natureza enquanto patrimônio mundial. (Apelação Cível 1.0702.11.042765-6/001, relator desembargador Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, julgamento em 10/9/2013, publicação da sumula em 13/9/2013)"

Neste passo, ainda que fincada em legislação Estadual, verifico que a instituição de reserva legal se deu em descompasso com a lei federal de regência da espécie. Validamente, mesmo que não tivesse sido declarada inconstitucional a Lei Estadual 14.309, de 2002, não poderia ultrapassar os limites da competência legislativa suplementar conferida aos Estados membros e dispor de forma diversa ao previsto na lei federal (art. 24, VI, §§ 1º e 2º da Constituição da República).

E considerando a hierarquia das normas, inolvidável que a área de reserva legal instituída se deu à revelia da lei.

Registro, por oportuno, que, conquanto a requerida pretenda o aproveitamento da área de reserva legal instituída, principalmente porque se trata do mesmo bioma, olvida-se que deve observar todos os critérios estabelecidos em lei para tanto (art. 14 da Lei 12.651, de 2012), especificamente o plano de bacia hidrográfica. Portanto, à vista do acervo probatório, impossível o aproveitamento pretendido, mesmo porque a reserva instituída não atende nem a Lei Estadual 14.309, de 2002 nem a Lei Federal 12.651, de 2012.

Ademais, não existe prova firme nos autos de que o imóvel, onde foi instituída a área de reserva legal, estaria no mesmo bioma. Entender que Januária possui o mesmo bioma de Uberlândia, por tratar-se de vegetação de cerrado, sem qualquer prova documental firme e técnica, não é decisão mais adequada.

À luz destas considerações, em reexame necessário, reformo a sentença para julgar procedente o pedido formulado pelo órgão executor do Ministério Público, determinando a instituição da área de reserva legal dentro da mesma propriedade ou aquisição de outra na mesma microbacia ou bacia hidrográfica, com observância dos requisitos da Lei 4.771, de 1965. Julgo prejudicado o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (2º VOGAL)

V O T O



Acompanho integralmente o voto do eminente Relator.

Ressalvo apenas que tenho posição formada quanto à tese já externada em julgamentos anteriores.

Entendo pela a perda do objeto superveniente da pretensão de anulação de averbação de reserva legal, considerando a atual redação do Novo Código Florestal, no que se refere à implantação do CAR e a possibilidade de compensação de áreas de reserva legal dentro de um mesmo bioma, dispositivos que até o momento não foi declarado inconstitucional pelas vias adequadas.

Contudo, no presente caso, o resultado do voto condutor se alinha com o meu posicionamento, o que dispensa maiores explanações.

RESULTADO: SUSPENDERAM O JULGAMENTO PARA COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS NA FORMA DO ART. 942, CPC. O RELATOR, EM REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO, CONFIRMAVA A SENTENÇA E NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O 1º VOGAL DIVERGIU PARA REFORMAR A SENTENÇA E O 2º VOGAL ACOMPANHOU O RELATOR.

SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2017



DES. CAETANO LEVI LOPES (3º VOGAL)

De acordo com o Relator.

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA (4º VOGAL)

De acordo com o Relator.



SÚMULA: ""

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