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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 0009512-82.2016.8.13.0527 Prados

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NÚMERO DE MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

A aplicação das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 exige motivação concreta quando estabelecida acima da fração mínima, não bastando a mera indicação do número de causas de aumento em que incidiu o acusado. V.V.: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE MAJORANTES - APLICAÇÃO DO QUANTUM INTERMEDIÁRIO - POSSIBILIDADE. Embora não seja necessário se ater a regras de tabelamento não previstas em lei, os delitos que envolvem duas ou mais majorantes são mais graves do que aqueles que envolvem apenas uma.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943304271/emb-infring-e-de-nulidade-10527160009512002-prados

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