jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX-10.2000.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMENTA: Inteiro Teor EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0000.00.173799-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): CACEL COM DE AUTOMOVEIS CENTRAL LTDA - EMBARGADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS A C Ó R D à O Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES. DES. AFRÂNIO VILELA RELATOR. DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR) V O T O Por força da decisão lançada no RE 439.646, firmada pelo eminente Ministra Carmen Lúcia, foi determinada a devolução dos autos a este Tribunal, para fins de observância do disposto no artigo 543-B do CPC/73, outrora vigente, haja vista a apreciação do tema em sede de Repercussão Geral reconhecida no RE de nº 593.849 (f. 495/496 e 50./509) Confirmada a publicação do acordão de mérito proferido pelo STF nos autos do RE 593.849/MG (tema nº 201) o eminente Primeiro Vice-Presidente deste Tribunal, Desembargador Geraldo Augusto, reconhecendo que os Recursos Extraordinários pendentes de julgamento preenchem, "quanto à matéria tratada no paradigma, os requisitos necessários ao exercício do juízo de retratação", determinou o encaminhamento dos autos a este relator, para os fins do disposto no artigo 1030, II, do novo CPC (f. 511/513, em duplicata às f. 514/516). Pois bem. Ao que se colhe, por meio da petição protocolizada em 27/11/2000, CACEL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA., interpôs os presentes embargos infringentes, visando resgatar o voto minoritário outrora firmado pelo eminente Desembargador Pinheiro Lago, em sede do julgamento da apelação que, em parcial divergência instalada, deu parcial provimento ao recurso, "a fim de que possa a recorrente compensar-se dos valores oriundos das vendas efetuadas após o advento da Lei Complementar nº 87/96" (f. 201/215-TJ). Todavia, o recurso restou desprovido, sendo mantido o entendimento outrora firmado no voto condutor, nos moldes do acórdão de f. 305/308-TJ, o qual destoa do entendimento que restou sedimentado pelo STF no RE 593.849, julgado em repercussão geral. No referido julgado, o Supremo Tribunal Federal alterou entendimento outrora consolidado na ADI 1851 - passando a adotar a tese de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida." Eis a ementa do aludido julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral:" É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida ". 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar"tipificante"na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150, § 7º, in fine, da Constituição da Republica, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, § 11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento."(RE XXXXX, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017) Nos termos da fundamentação lançada no RE, os efeitos da referida decisão foram modulados nos seguintes moldes: "o precedente deve orientar todos os litígios judiciais, pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte." (grifei). Nesse mote, impõe-se, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil, para acolher os embargos infringentes e resgatar o voto minoritário que concluiu pela possibilidade de restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, com relação às vendas efetuadas após o advento da Lei Complementar nº 87/96, período este não alcançado pela prescrição, eis que a demanda foi proposta em 31/03/1999 (f. 77). Isso posto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES para resgatar o voto minoritário firmado na apelação de f. 201/215, para reformar, em parte, a r. sentença de f. 141/143 e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de reconhecer o direito da parte autora, ora embargante, de compensar a diferença do ICMS referente às "vendas efetuadas após o advento da Lei Complementar nº 87/96", nos casos em que a base de cálculo adotada tenha sido superior ao valor efetivo da venda. Inverto, por conseguinte, os ônus sucumbenciais, isentando, contudo, o ora embargado do pagamento das custas processuais, inclusive recursais, ex vi lege. DES. MARCELO RODRIGUES V O T O Após minucioso exame dos autos, acompanho o e. relator para, em juízo de retratação, acolher os embargos infringentes. Em que pese o voto que conduziu o resultado do julgamento do recurso de embargos infringentes, passo ao reexame do acórdão de f. 305-308 para acolher o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Não se olvida do disposto no artigo 22, § 10, da Lei Estadual 6.763, de 1975, cujo texto estabelece: Art. 22. Ocorre a substituição tributária, quando o recolhimento do imposto devido pelo: (...) § 10. Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 11 e 11-A deste artigo, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias:

1) o contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo;
2) o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria. (grifou-se) No mesmo sentido a cláusula segunda do Convênio 17, de 1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. Esse também era o entendimento do Supremo Tribunal Federal até a decisão proferida no Recurso Extraordinário 593.849-MG (j. em 19.10.2016), quando foi alterado o posicionamento da referida Corte. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Idêntica tese foi fixada nos julgamentos das ADIs 2675 e 2777, tendo sido reconhecida a constitucionalidade das leis estaduais de Pernambuco e São Paulo, respectivamente, que preveem a restituição do ICMS pago antecipadamente sempre que o fato gerador presumido não se concretizar empiricamente. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento do RE 593.849-MG a fim de minimizar o impacto da alteração do entendimento da Corte. Assim, os efeitos da decisão ficam restritos às ações judiciais pendentes e aos casos futuros, ou seja, fatos geradores do ICMS que ocorreram após 19.10.2016. Diante da referida modulação, aqueles que não judicializaram a questão até a data do julgamento do RE 593.849-MG, não aproveitarão os efeitos da decisão. A modulação ocorreu sobre a seguinte justificativa: Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. (Disponível em No caso específico dos autos, trata-se de ação judicial pendente, porquanto ajuizada em momento anterior à tese firmada e sobrestada até o julgamento do Tema 201. Deste modo, considerando o novo entendimento do STF e a aludida modulação de efeitos, devem ser acolhidos os embargos infringentes. Mediante tais fundamentos, em reexame pelo artigo 1.030,II, do Código de Processo Civil, retrato o acórdão e acolho os embargos infringentes para resgatar o voto minoritário do Desembargador Pinheiro Lago e reformar a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora de compensar as diferenças de ICMS-ST, quando apurado que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a). DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a). DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "" Espelho 1969 de 2293 encontrados
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943306395/embargos-infringentes-ei-10000001737998002-mg

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL XXXXX-22.2016.8.01.0001 AC XXXXX-22.2016.8.01.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-22.2010.8.02.0001 AL XXXXX-22.2010.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: XXXXX-59.2018.8.09.0000

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-71.2016.822.0001 RO XXXXX-71.2016.822.0001

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX XXXXX RS