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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-74.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI MUNICIPAL 12.260/15 - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - LEI QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO SE INSERE DENTRE AS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

- A Constituição da Republica exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III). De igual modo, a Constituição Estadual atribui ao Código Tributário a condição de lei complementar (art. 65, § 2º, I) - Contudo, a instituição de tributo, bem como a definição de seus aspectos relevantes submete-se ao princípio da legalidade estrita, devendo ser estabelecidos por lei ordinária, nos moldes do artigo 97 do CTN. - O STF admite a alteração da data de vencimento do tributo até mesmo por meio de ato infralegal, conforme entendimento adotado no RE 140.669/PE e no RE 172.394/SP - Em se tratando de matéria tributária, a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou concorrente dos poderes executivo e legislativo municipais, conforme previsão contida nos artigos 146, III, da Constituição Federal, e artigo 65, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais -Caso em que há de ser julgada improcedente a ação de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de nº 12.260/15 do Município de Uberlândia, que estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do IPTU e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o município de Uberlândia -Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Improcedência da ação.
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