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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
06/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI MUNICIPAL 12.260/15 - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - LEI QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO SE INSERE DENTRE AS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

- A Constituição da República exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III). De igual modo, a Constituição Estadual atribui ao Código Tributário a condição de lei complementar (art. 65, § 2º, I).

- Contudo, a instituição de tributo, bem como a definição de seus aspectos relevantes submete-se ao princípio da legalidade estrita, devendo ser estabelecidos por lei ordinária, nos moldes do artigo 97 do CTN.

- O STF admite a alteração da data de vencimento do tributo até mesmo por meio de ato infralegal, conforme entendimento adotado no RE 140.669/PE e no RE 172.394/SP.

- Em se tratando de matéria tributária, a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou concorrente dos poderes executivo e legislativo municipais, conforme previsão contida nos artigos 146, III, da Constituição Federal, e artigo 65, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

-Caso em que há de ser julgada improcedente a ação de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de nº 12.260/15 do Município de Uberlândia, que estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do IPTU e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o município de Uberlândia.

-Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

- Improcedência da ação.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.15.083454-7/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - REQUERENTE (S): PREFEITO DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - AUTORI. COATORA: PRESIDENTE CÂMARA MUN UBERLANDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal de Uberlândia em face de dispositivos da Lei nº 12.260/15, do Município de Uberlândia/MG, que estabelece "novo sistema de cobrança e arrecadação do Imposto Territorial e Predial Urbano e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o município de Uberlândia" (fl. 68).



Alega o autor que o referido diploma normativo contém vícios de inconstitucionalidade formal e material. Defende que a Lei nº 4.012/83, que foi alterada pela Lei nº 12.260/15, ora questionada, tem status de lei complementar, por força do disposto no artigo 31, III, da Lei Orgânica do Município. Aduz que a lei impugnada foi aprovada por maioria simples, motivo pelo qual não poderia alterar lei recepcionada com status de lei complementar.



Quanto à inconstitucionalidade material, acrescenta que as normas impugnadas afrontam o postulado da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 173 da CEMG e artigo 2º da Lei Orgânica do Município. Sustenta que a edição de leis relacionadas à organização do Poder Executivo é de iniciativa exclusiva do Chefe deste último.



Assevera que as normas questionadas afetam sobremaneira a receita pública municipal, seja por deslocar a competência em definir a data para o recolhimento do IPTU do município para o contribuinte, seja por atribuir ao ente municipal o encargo desta mudança sem dimensioná-la financeiramente, nem considerar o impacto a ser provocado no setor de atendimento do ente.



Requer a concessão de medida liminar para seja sobrestada a eficácia da Lei nº 12.260/15.



Ao final, pede a procedência do pedido para ver declarada a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 12.260/15. (fl. 09)



A COPEQ informou à fl. 74 que não há manifestação anterior do Órgão Especial acerca da lei impugnada na presente ação.



A Câmara Municipal de Uberlândia/MG, às fls. 128/132-TJ, por seu Presidente, defendeu a higidez da Lei objurgada, argumentando, em síntese, que referida Lei apenas altera a data de pagamento do tributo, sem sequer alterar o mês de cobrança, não se exigindo a edição de lei complementar. Salienta que a matéria tributária não é reservada apenas ao Poder Executivo, tratando-se de competência legislativa concorrente. Conclui dizendo que a modificação não causará impactos às atividades administrativas, visto que o tributo continuará sendo administrado e arrecado pelo município, alterando-se apenas o dia de pagamento.



A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 134/135vTJ, opinando pelo não provimento do pedido declaratório de inconstitucionalidade formal e material da lei em voga, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de não se enquadrar, como iniciativa de competência privativa do chefe do executivo, as leis tributárias.



A medida cautelar foi indeferida, à unanimidade, por este colendo Órgão Especial, nos termos do acórdão de fls. 109/114-v.



Esse é o breve relatório do processado, pelo que passo ao seu julgamento.

Através da presente ação direta de inconstitucionalidade, é questionada pelo Prefeito Municipal de Uberlândia a constitucionalidade dos artigos 19-A, 19-B, 19-C e 19-D com redação dada pela Lei Municipal nº 12.260/15, que alterou a Lei nº 4.012/85, estabelecendo "novo sistema de cobrança e arrecadação do Imposto Territorial e Predial Urbano".



Os dispositivos questionados têm a seguinte redação:



"Art. 19-A. Os contribuintes do Imposto Territorial e Predial Urbano ficam autorizados a optarem pelo dia do pagamento do carnê.

§ 1º. A opção para pagamento parcelado ou parcela única do IPTU será feita por escolha do requerente, tendo como opção seis datas pré-definidas, sendo elas: 03, 08, 13, 18, 23 e 28;

§ 2º. Caso a opção de vencimento escolhida pelo contribuinte venha coincidir com sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia subseqüente, sem incidência de multa ou quaisquer encargos.

§ 3º. O novo vencimento do imposto, escolhido pelo contribuinte, vigorará a partir do mês seguinte após ter feito sua opção;

Art. 19-B O contribuinte que se utilizar dos benefícios desta lei somente poderá solicitar nova mudança de vencimento após seis meses de vigência da última opção escolhida.

Parágrafo único - Ao locatário ou usuário do imóvel fica dispensado prazo de seis meses fixado no" caput "deste artigo, desde que desocupe o antigo imóvel e apresente novo contrato.

Art. 19-C Para obter os benefícios desta lei o contribuinte deverá dirigir-se à Plataforma da Prefeitura no setor do IPTU, portando:

I - Documento de identidade, com o carnê do IPTU do ano vigente, no nome do interessado;

II - Autorização do proprietário do imóvel, juntamente com o contrato de locação, autorização de utilização do imóvel, termo de comodato ou similares, no caso do locatário ou usuário do imóvel.

Art. 19-D A população será informada desta Lei pela própria Prefeitura com a seguinte inscrição no carnê do IPTU"Lei Municipal nº 12.260 de 21 de setembro de 2015 - FAÇA SUA OPÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO EVITANDO MULTA".



As normas alhures transcritas estabelecem, como se vê, novas regras para o pagamento do IPTU, facultando ao contribuinte optar, dentre as datas disponíveis, o dia do vencimento do tributo.



Assevera o alcaide a inconstitucionalidade formal dos dispositivos normativos, ao argumento de que, por se tratar de matéria tributária, a questão deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, a teor do disposto no artigo 31, III da Lei Orgânica do Município. Defende, ademais, a inconstitucionalidade material dos dispositivos, tendo em vista que a referida lei teria criado despesas sem prévia dotação orçamentária e disposto sobre organização administrativa, violando, assim, o princípio da separação dos Poderes.



Quanto a suposta inconstitucionalidade formal, esclareço que a Constituição da República exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III). De igual modo, a Constituição Estadual atribui ao Código Tributário a condição de lei complementar (art. 65, § 2º, I).



Contudo, a instituição de tributo, bem como a definição de seus aspectos relevantes submete-se ao princípio da legalidade estrita, devendo ser estabelecidos por lei ordinária, nos moldes do artigo 97 do CTN.



Especificamente, quanto à data de vencimento do tributo, há ainda divergência doutrinária se tal aspecto poderia ser instituído inclusive por ato infralegal, na medida em que não consta do rol do artigo 97 do CTN, tendo a Suprema Corte admitido tal possibilidade no bojo do RE 140.669/PE e do RE 172.394/SP.



Nesse passo, transcrevo excerto do voto vencedor do Ministro Ilmar Galvão no RE 172.394/SP:



"O segundo fundamento do recurso diz com o princípio da independência dos Poderes e com a vedação de delegação legislativa ao Poder Executivo.

No primeiro caso, o argumento é de todo descabido, posto que, como visto, foi o próprio legislador quem autorizou a autoridade administrativa a fixar os prazos de recolhimento do ICMS e o termo inicial de incidência da correção monetária, não havendo que se falar, portanto, em intromissão de um Poder na esfera de competência do outro.

No que tange ao segundo, cumpre recordar tão-somente que a definição dos dois elementos temporais mencionados não se compreende no campo reservado à lei, seja ela complementar (art. 146, III, a e b), seja ordinária (art. 150, I).



De fato, não se confundem eles com nenhum dos aspectos relativos aos tributos elencados no primeiro dispositivo, não importando a sua mera fixação, por outro lado, instituição ou aumento de exação fiscal, prevista no segundo. Aliás, não foi por outra razão que o legislador complementar não os incluiu no art. 97 do CTN, onde relacionou aquilo que somente a lei pode estabelecer em matéria tributária.



Assim sendo, não há inconstitucionalidade formal na edição da Lei 12.260/15 para tratar do sistema de cobrança do imposto predial, notadamente, quando o que ela contém é a fixação de datas diversas para o vencimento do tributo, de forma a propiciar aos contribuintes a que melhor lhes aprouver.



No que toca à suposta inconstitucionalidade material, por violação à separação dos poderes, melhor sorte não assiste ao requerente.



Sobre o tema, dispõe o art. 66, inciso III, alínea i, da Constituição do Estado de Minas Gerais:



"Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

III - do Governador do Estado:

g) os planos plurianuais;

h) as diretrizes orçamentárias;



I - os orçamentos anuais



Mais propriamente com relação aos Municípios, a CEMG expressamente prevê:



"Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro."(Destaquei)

Como se vê, são matérias cuja iniciativa compete, exclusivamente, ao Poder Executivo àquelas pertinentes ao plano financeiro, não se fazendo referência, portanto, à matéria tributária.



Destarte, analisando o texto da lei impugnada, bem como as razões apresentadas por Sua Exa., o Senhor. Prefeito, não há a alegada inconstitucionalidade, porquanto, a matéria contida no questionado texto normativo não está dentre aquelas que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.



A lei questionada apenas estabeleceu a possibilidade de o contribuinte optar pela data de vencimento do IPTU, tratando-se de disposição de natureza tributária, cabendo ao Executivo dar concretude a este mandamento, notadamente, quanto à organização administrativa do órgão responsável pela arrecadação.



Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em questões de matéria tributária, a iniciativa de Lei não é privativa do Poder Executivo e sim concorrente com o Poder Legislativo.



Nesse sentido colhe-se julgamento do Pretório Excelso:



"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/4/13).



E ainda:



"Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF.

Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao Supremo contra decisao do Tribunal de Justiça mineiro que, ao julgar ação proposta pelo prefeito de Nanuque, considerou inconstitucional a Lei municipal 312/2010, que revogou legislação instituidora da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Para o MP-MG, a decisão questionada teria violado a Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de iniciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as leis que instituam ou revoguem tributos.

Jurisprudência

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria e pela confirmação da jurisprudência da Corte, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF. "A jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo", frisou o ministro, que assentou"a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal".

As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar - deputado federal ou senador - apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. "Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos", disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, b, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios.

Mérito

A decisão que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria foi unânime. Já a decisão de mérito foi tomada por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

Processos relacionados- ARE 743480.



Como visto, a jurisprudência tem sido uníssona no sentido de negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se trate de lei que vise à minoração ou revogação de tributo. Portanto inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para aquelas que concedem renúncia fiscal.



O ato de legislar sobre direito tributário, mesmo que para estabelecer a data de vencimento do tributo, não se equipara ao ato de legislar sobre o orçamento, por isso, não há qualquer vício de iniciativa na norma impugnada e, tampouco, ofensa à Constituição do Estado de Minas Gerais nos termos consignados na inicial que ensejou esta ação.



Num paralelo com as normas constitucionais (federal e estadual) é possível a constatação de que, em momento algum elas restringem somente ao Chefe do Executivo a iniciativa para regular matéria tributária, permitindo que o legislativo também o faça. Por isso, no caso em exame não há, consequentemente, qualquer vício de iniciativa a inquinar a lei municipal questionada.



HELY LOPES MEIRELLES, em seu Direito Municipal Brasileiro, 15.ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 607, assim comenta a questão:



"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental."



Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:



"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE CEDER OU LOCAR IMÓVEL PARA ENTIDADE BENEFICENTE - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - OFENSA À LEI FEDERAL. Se a lei impugnada não trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo e, sim, de questão tributária, cuja iniciativa de lei é concorrente com o Poder legislativo, inexiste violação do princípio da separação dos poderes. A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para corrigir vício de legalidade." (TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 1.0000.15.024214-7/000 - Relator - Des. Rogério Medeiros - Data de julgamento - 10/11/2016 - Data de publicação - 02/12/2016)

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.293/2014 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA - ISENÇÃO DE IPTU - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - INOCORRÊNCIA. Segundo o art. 66, III, i, da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo tratar do orçamento anual, o que não se confunde com matéria tributária. Assim, não há falar em inconstitucionalidade da lei que trata de isenção do pagamento de IPTU por vício de iniciativa." (TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 1.0000.14.068845-8/000 - Relator - Des. Eduardo Machado - Data de julgamento - 09/03/2016 - Data de publicação - 18/03/2016)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE VERSA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E NÃO SOBRE O ORÇAMENTO - INICIATIVA CONCORRENTE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - Verificando que a Lei impugnada não se trata de questão orçamentária e nem se enquadra dentre aquelas que são de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, as proposições a seu respeito podem ser apresentadas pelo Legislativo, sem ofensa ao princípio contido nos artigos 66 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais." (TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 1.0000.12.059659-8/000 - Relator - Des. Silas Vieira - Data de julgamento - 31/07/2013 - Data de publicação - 14/08/2013).

Como visto, a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que estabelecem a data de vencimento do tributo, faz com que a lei em apreço enquadre-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.



Assim sendo, não tratando a lei impugnada de questão orçamentária e nem se enquadrando ela dentre aquelas que são de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, as proposições podem, perfeitamente, ser apresentadas pelo Legislativo, sem ofensa ao princípio contido nos artigos 66 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.



Ademais, quanto a alegação de que a referida Lei teria criado despesas, pelo menos por ora, não se pode aferir prejuízo imediato à municipalidade, porquanto o ente federado já dispõe de estrutura adequada para o processamento do recolhimento do tributo, de sorte que a alteração da data de pagamento certamente não implicará em qualquer prejuízo à organização administrativa.



Neste cenário, não identifico a presença de qualquer vício que ampare a presente representação de inconstitucionalidade na dimensão em que pleiteada.



Com tais razões, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.



É o voto.



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (REVISOR)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo ilustre PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, GILMAR ALVES MACHADO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.260, de 21 de setembro de 2015, que acresceu os dispositivos 19-A, 19-B, 19-C e 19-D à Lei Municipal nº 4.012/83, disciplinando 6 (seis) datas para pagamento do imposto territorial e predial urbano - IPTU -, por padecer de vício formal e material.

Após compulsar detidamente os autos da presente ação direta de inconstitucionalidade, acompanho a ilustre Des. Relatora Mariângela Meyer, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal e material deduzido.

Isso porque, é pacífico o entendimento consubstanciado no sentido de que a iniciativa das leis tributárias não é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da inexistência de reserva de iniciativa.

Nesse sentido, é o julgado da Suprema Corte Constitucional Brasileira:



LEI - INICIATIVA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé (RE 793298 AgR/SP, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 21/06/2016).

De igual maneira, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o art. 97, do Código Tributário Nacional estabelece um rol taxativo. Assim, não sendo a data de pagamento do tributo matéria disciplinada no referido dispositivo, não há que se falar em necessidade da matéria ser disciplinada por meio de lei complementar.

Diante de tais considerações, acompanho integralmente o voto proferido pela ilustre relatora e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inconstitucionalidade.



DESA. SANDRA FONSECA

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, questionando lei ordinária, na parte que, no âmbito do Município de Uberlândia, alterou data de vencimento do IPTU.

A competência para a iniciativa das leis tributárias não é competência privativa do Poder executivo, porque não está incluída no rol taxativo do art. 66, que prevê apenas a reserva de iniciativa do Executivo para os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, não havendo reserva quanto à matéria tributária. Desta forma, não há que se falar em vulneração ao princípio da separação dos poderes.

Quanto ao vício formal alegado, referente à necessidade de lei complementar, verifica-se que o art. 146, III, da CF/88, e o art. 65, § 2º, I, da CE, exigem a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, disponde que:



Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

III- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Art. 65 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição.

(...)

§ 2º - Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Constituição:

I - o Código de Finanças Públicas e o Código Tributário

No entanto, conforme bem asseverou a e. Desembargadora Relatora, a definição da data de vencimento de tributo, não é considerada, pela jurisprudência do col. STF, como normas gerais de matéria tributária, já que não está prevista como matéria reservada a lei complementar, não havendo que se falar em inconstitucionalidade forma.

Com estes modestos adminículos, portanto, voto DE ACORDO, com a Relatora.







DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO."
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