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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-41.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - DESNECESSIDADE CONSTATADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA - ORDEM DENEGADA.

1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que mediante imposição de medidas previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.
2. Estando devidamente motivada a necessidade de prisão preventiva do paciente, tenho que deve prevalecer, in casu, o convencimento do il. Magistrado singular, pelo princípio da confiança no Juiz natural da causa, por estar ele mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maiores condições de avaliar com dedicação e precisão todos os elementos para decidir acerca da necessidade de revogação da custódia cautelar ou internação provisória do paciente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943307964/habeas-corpus-criminal-hc-10000170726228000-mg