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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0758387-37.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - CONCURSO DE AGENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA.

- É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar dos pacientes é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais dos pacientes, se favoráveis, não lhes garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943309452/habeas-corpus-criminal-hc-10000170758387000-mg