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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2889647-44.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: V.V.

- Mantida a condenação e esgotados os recursos na Instância Revisora, é cabível a expedição de mandado de prisão e da guia de execução provisória da pena - Precedente do eg. STF. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. No delito de roubo adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime resta consumado no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, o agente retira a res da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante, para o exaurimento do delito, a posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943311928/apelacao-criminal-apr-10024112889647001-belo-horizonte

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