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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0536486-94.2017.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/09/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO DE SÓCIOS NA DATA EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA.

- A sucessão irregular de empresas pretendida pelo exequente não pode ser reconhecida para fins de responsabilizar uma delas por dívida contraída pela outra, com quadro social distinto na data da emissão da duplicata - Embora o proprietário da empresa que se pretende responsabilizar tenha integrado o quadro social da devedora, na data em que a dívida foi contraída, já havia se retirado do quadro social - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943312479/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024142527712001-belo-horizonte

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