Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0058633-84.2011.8.13.0000 MG

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE - 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE -- 'HABEAS CORPUS' DENEGADO - O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, ex vi do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, mesmo porque a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90, autorizando a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados, não se aplica ao delito de tráfico, por força do critério da especialidade. V.V.