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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0058633-84.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0058633-84.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/05/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Flávio Leite
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Ementa

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE - 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE - 'HABEAS CORPUS' DENEGADO

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE - 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE -- 'HABEAS CORPUS' DENEGADO - O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, ex vi do artigo 44da Lei nº 11.343/06, mesmo porque a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo , II, da Lei nº 8.072/90, autorizando a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados, não se aplica ao delito de tráfico, por força do critério da especialidade. V.V.
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