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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0058633-84.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/05/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE -- 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. - O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, ex vi do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, mesmo porque a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo , II, da Lei nº 8.072/90, autorizando a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados, não se aplica ao delito de tráfico, por força do critério da especialidade.

V.V.

'HABEAS CORPUS' - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME IMPUTADO - IMPOSSIBILDIADE - LEI 11.343/06 - INDÍCIOS FORTES NO SENTIDO DE QUE A DROGA ERA PARA USO, ART. 28 - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO VEDADA PELA LEI - RELAXAMENTO DA PRISÃO. - Não há que se falar em vedação de liberdade provisória ao crime que nem sequer é apenado com restrição de liberdade, posto que, para esses crimes, não existe sequer possibilidade de prisão. Para a decretação e manutenção do cárcere provisório, antes mesmo de se analisar qualquer requisito ensejador da medida extrema, ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, mister que se façam presentes indícios suficientes de autoria do crime imputado, na forma da letra legal (art. 312, CPP).

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.005863-3/000 - COMARCA DE CÁSSIA - PACIENTE (S): WANDERLEY ANTÔNIO PENHA BATISTA - AUTORID COATORA: JD 1 V CV, CR E INF E JUV COMARCA CÁSSIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FLÁVIO LEITE - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DENEGAR O 'HABEAS CORPUS', VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2011.

DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS - Relator para o acórdão.

DES. FLÁVIO LEITE - Relator vencido.

>>>

22/03/2011

1ª CÂMARA CRIMINAL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.005863-3/000 - COMARCA DE CÁSSIA - PACIENTE (S): WANDERLEY ANTÔNIO PENHA BATISTA - AUTORID COATORA: JD 1 V CV, CR E INF E JUV COMARCA CÁSSIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FLÁVIO LEITE

O SR. DES. FLÁVIO LEITE:

VOTO

Dinaldo Antônio Machado, advogado, impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de WANDERLEY ANTÔNIO PENHA BATISTA sustentando que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora.

Alega que o paciente foi indiciado pelo crime previsto no art. 33 da Lei de Tóxicos, e teve seu pedido de relaxamento de prisão negado sem fundamentos concretos a ensejar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Afirma que o MM. Juiz negou a liberdade sem observar que não pesam contra o paciente indícios do delito de tráfico, pois que é mero usuário de drogas.

Sustenta que o paciente possui domicílio no distrito da culpa; que trabalha com profissão definida; que é primário; que o crime em tese cometido teria sido sem qualquer violência ou ameaça; bem como que presta todos os compromissos legais necessários para a obtenção da liberdade provisória.

Junta cópia do BO, CACs, e decisão denegatória do pedido.

A liminar foi deferida.

Às informações da autoridade indigitada coatora seguiu-se parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, pela denegação da ordem.

Passo ao voto.

Com a devida vênia da PG, penso que o caso é de concessão da ordem.

É que, como se vê do APFD, embora os policiais relatem a existência de denúncia anônima dando conta da ocorrência de tráfico por parte de quatro indivíduos, fato é que, na abordagem do paciente e dos três companheiros, apenas foi encontrada com ele pequena quantidade de maconha (40g.).

Demais disso, não há nos depoimentos qualquer menção a supostas informações de que o paciente seja traficante. Pelo contrário, vê-se que os indícios são contundentes no sentido de que ele é usuário da substância.

De fato, tudo está a indicar que o paciente é mero usuário de drogas, como ele próprio afirma.

Não há, pois, o requisito básico (indícios suficientes de autoria do crime de tráfico) para o decreto prisional pelo art. 33 da Lei 11.343/03.

E veja que com isso não estou, de modo algum, inocentando o paciente,

Não. Apenas entendo que a ausência ou fragilidade dos indícios para o decreto, em que pese não obstar a persecução pelo delito de tráfico, neste momento impõe o relaxamento da prisão, pois penso que o Judiciário, no ímpeto de combater o maldito comércio de drogas, não pode manter preso todo usuário como se traficante fosse, posto que a só prisão deles é absolutamente incompatível com o tratamento que a legislação lhes dá e com a "pena" a eles (usuários) cominada.

E o relaxamento prescinde da análise da existência dos requisitos para a prisão preventiva (não demonstrados pelo juízo a quo, diga-se), nem ofende a vedação legal de proibição de liberdade provisória, exatamente porque o paciente não pode ser preso preventivamente, já que não são suficientes os indícios de que ele praticava a mercancia dos entorpecentes, nem qualquer outra conduta tipificada na Lei 11.343/06, senão de uso, art. 28.

Por tudo isso, sem esmiuçar o meritum causae, não vejo preenchido qualquer dos pressupostos para sua prisão, pelo que ratifico a liminar e CONCEDO A ORDEM.

Sem custas.

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

Peço vista.

SÚMULA: O RELATOR CONCEDIA O 'HABEAS CORPUS'. PEDIU VISTA O 1º VOGAL.

>>>

29/03/2011

1ª CÂMARA CRIMINAL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.005863-3/000 - COMARCA DE CÁSSIA - PACIENTE (S): WANDERLEY ANTÔNIO PENHA BATISTA - AUTORID COATORA: JD 1 V CV, CR E INF E JUV COMARCA CÁSSIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FLÁVIO LEITE

O SR. PRESIDENTE (DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS):

O julgamento deste feito veio adiado da sessão anterior, a pedido do Des. 1º Vogal, quando, então, o Des. Relator concedia a ordem.

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

Com voto escrito, estou divergindo e denegando a ordem.

VOTO

Analisando o caso, pedimos vênia para apresentar entendimento diferente do ilustre Relator.

É que o MM Juiz fundamentou suficientemente a decisão que indeferiu a liberdade provisória.

Além disso, o art. 44 da Lei 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 34 a 37, da Lei Antidrogas.

Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como o Pretório Excelso, senão vejamos:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ. 2. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória. Cuida-se de norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em consonância com o disposto no art. 5 , XLIII, da Constituição da República. 3. O próprio juiz de primeiro grau reconheceu que a manutenção da prisão cautelar do paciente era necessária para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus." (STF. 2ª TURMA. REL. MIN. ELLEN GRACIE. HC Nº 95.671. PUB. EM 20/03/2009).

Assim, com estas considerações, ouso divergir do culto Desembargador Relator, para DENEGAR A ORDEM.

É o meu singelo voto.

O SR. DES. ALBERTO DEODATO NETO:

Peço vista.

SÚMULA: O RELATOR CONCEDIA O 'HABEAS CORPUS' E O 1º VOGAL O DENEGAVA. PEDIU VISTA O 2º VOGAL.

>>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS):

O julgamento deste feito veio adiado da sessão anterior, a pedido do Des. 2º Vogal, quando, então, o Des. Relator concedia a ordem e o 1º Vogal a denegava.

O SR. DES. ALBERTO DEODATO NETO:

VOTO

Sr. Presidente.

Estou denegando o habeas corpus, contudo o fazendo com fulcro no art. 312 do CPP, por entender presentes os requisitos ensejadores da preventiva.

Acompanho V. Exª.

SÚMULA : DENEGADO O 'HABEAS CORPUS', VENCIDO O RELATOR.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943315133/habeas-corpus-criminal-hc-10000110058633000-mg/inteiro-teor-943315373

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