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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2015.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CONCESSÃO DA LIMINAR - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

- Fere o princípio da razoabilidade o ato que impede a realização de Exame Supletivo, visando à Certidão de conclusão de Ensino Médio, necessária à efetivação da Matrícula de adolescente em Curso Superior para o qual foi aprovada, somente em razão de idade - Tendo sido deferida a liminar no mandado de segurança, possibilitando a realização do exame supletivo pela impetrante, bem como matrícula em curso superior após regular aprovação, os quais demonstram a capacidade e maturidade intelectual, deve ser concedida a segurança, resgatando a liminar inicialmente concedida, em observância ao princípio da segurança jurídica, por ter a situação se consolidado com o decurso do tempo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943316135/apelacao-civel-ac-10702150595313001-uberlandia

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