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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-73.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

- A gravidade do delito, concretizada no modus operandi empreendido, evidencia a periculosidade social do agente e, consequentemente, o risco que sua liberdade representa à ordem pública (Inteligência do artigo 312 do CPP)- A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a decretação da prisão cautelar, máxime quando atendidos os pressupostos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943320083/habeas-corpus-criminal-hc-10000170693899000-mg

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