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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0883360-23.2010.8.13.0384 Leopoldina

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0883360-23.2010.8.13.0384 Leopoldina
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/05/2011
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Almeida Melo
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Ementa

Mandado de Segurança. Constitucional e Tributário. Taxas de serviços urbanos de limpeza pública, conservação de vias públicas e manutenção do sistema de esgotamento sanitário. Município de Leopoldina. Inexistência de serviços mensuráveis e divisíveis. Ilegalidade. Procedência do pedido inicial. As taxas de serviços urbanos exigidas pela prestação de serviços não mensuráveis e indivisíveis não se compatibilizam com o disposto no art. 145, II, da Constituição da República. Recurso provido.
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