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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0614622-08.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para deferir-se a liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15. Não pode o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15. Ausentes um dos requisitos, medida que se impõe a manutenção da decisão agravada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943322006/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170614622001-mg