jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferir-se a liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15. Não pode o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15. Ausentes um dos requisitos, medida que se impõe a manutenção da decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.061462-2/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - AGRAVANTE (S): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. - AGRAVADO (A)(S): ANILTON MARCELINO DA SILVA CPF 035.880.356-05 - ME, LUZIA MARCELINA DA SILVA, VILIBALDO LOURENCO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Liquigás Distribuidora S.A contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba que, nos autos da "ação de rescisão contratual c/c multa e reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato com pedido de liminar" ajuizada em face de Anilton Marcelino da Silva-ME e outros, indeferiu a tutela antecipada requerida pela Autora para reintegrá-la na posse de 111 botijões com capacidade de 13 kg que estão em posse dos Réus (documento eletrônico 17).

Argumenta a Autora/Agravante, em síntese: a) que notificou extrajudicialmente os Réus/Agravados denunciando o contrato com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme estipulava a cláusula 5.1 do contrato de comodato; b) que o contrato restou rescindido em 25 de setembro de 2016 sem a entrega dos botijões pelos Réus/Agravados; c) que foram preenchidos todos os requisitos dos art. 560 e 561, ambos do CPC/15, para ser reintegrada na posse dos bens em sede de tutela antecipada. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, que seja o recurso provido (documento eletrônico 01).

O recurso foi recebido e denegou-se a tutela antecipada (documento eletrônico 23).

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (documento eletrônico 26).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento da tutela antecipada, pela magistrada primeva, para reintegrar o Autor/Agravante na posse dos 111 (cento e onze) botijões cedidos aos Réus/Agravados por força da denuncia do contrato efetivada em agosto de 2016.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".



Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/15.

Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, § 3º, do CPC/15), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, ao autor, apresentar riscos de irreversibilidade ao réu, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade.

Neste sentido, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Andre Luiz Bauml Tesser, na obra Código de Processo Civil Anotado, p. 503, "verbis":



"O § 3º do art. 300 consagra a irreversibilidade do provimento como requisito negativo de concessão da tutela de urgência antecipada (de natureza satisfativa, portanto, e não cautelar), proibindo que a medida seja concedida quando houver perigo de tornar-se irreversível. Tal regra já era prevista no CPC/1973, no art. 273, § 2º. Em razão disso, a par das divergências doutrinárias sobre a natureza dessa irreversibilidade (se ela é fática ou jurídica) e qual seu alcance, a jurisprudência já vem determinando que esse requisito deve ser analisado caso a caso pelo juiz, mediando-se os interesses postos em juízo, especialmente quando há o perigo de irreversibilidade recíproca. Essa se faz presente quando a concessão da medida causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor. Nesses casos, adotando-se critérios de proporcionalidade, o juiz deve sopesar as circunstâncias específicas do caso concreto para decidir se concede ou não medida, não devendo significar de forma taxativa que, existindo perigo de irreversibilidade para o réu com o deferimento da medida, a antecipação de tutela não pode ser concedida.".



Em relação ao requisito da probabilidade do direito, por se tratar de posse, esse pressuposto é assim determinado pelo art. 560 a 562 do CPC/15:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.



No caso em tela, o Autor/Agravante comprovou devidamente a sua posse diante da apresentação de contrato de cessão de equipamentos.

Em relação ao esbulho/turbação, necessária a análise da resilição do contrato efetuada por meio de notificação extrajudicial dos Réus/Agravados, informando a denuncia do mesmo.

Sobre a resilição, importante colacionar aos autos os ensinamento do jurista Paulo Nader, em sua obra Curso de Direito Civil, Vol. 3, p. 376, "verbis":



Esta forma de extinção contratual opera-se mediante declaração unilateral de vontade e nos casos previstos em lei. O art. 473 do Código Civil exige a notificação da contraparte, sem qualquer referência a prazo. Cabível, ainda, a resilição unilateral nos contratos de depósito voluntário (art. 627), mandato (art. 682, I), comodato (art. 581), contratos de execução continuada por prazo indeterminado, como nas locações dos imóveis urbanos, mediante prévia notificação ao locador, por escrito e com antecedência mínima de trinta dias (art. , da Lei nº 8.245/91). A resilição unilateral é permitida, de um modo geral, nos contratos por prazo ilimitado e requer sempre uma notificação.



Assim como os esclarecimentos do jurista Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Esquematizado, p. 924, "verbis":



A resilição é o meio próprio para dissolver os contratos por tempo indeterminado. Se não fosse assegurado o poder de resilir, seria impossível ao contratante libertar-se do vínculo caso o outro não concordasse. Pode ocorrer, assim, somente nas obrigações duradouras, contra a sua renovação ou continuação, independentemente do não cumprimento da outra parte, nos casos permitidos na lei (p. ex.,denúncia prevista nos arts. , 46, § 2º, e 57 da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, sobre locação de imóveis urbanos) ou no contrato. (..) Denúncia: obrigação duradoura é aquela que não se esgota em uma só prestação, mas supõe um período de tempo mais ou menos extenso, tendo por conteúdo ou uma conduta duradoura (cessão de uso, arrendamento, locação), ou a realização de prestações periódicas (como no pagamento dos aluguéis e no fornecimento de gás, de alimentação, de energia, de mercadorias etc. por prazo indeterminado). Nesses casos, a resilição denomina-se denúncia.



Consta do contrato avençado entre as partes, uma cláusula que trata da vigência do acordo, determinando o prazo de 60 (sessenta) meses, mas ressalvando a possibilidade de denuncia, ou seja, de resilição unilateral do contrato, "verbis":



5.1. O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo descrito no item IV do preambulo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante comunicação por escrito à parte contrária com 30 (trinta) dias de antecedência.



Deste modo, tratando-se de um contrato que envolve cessão gratuita de equipamentos, caracterizando um comodato, com cláusula expressa sobre a finalização do contrato, seria possível a aplicação da resilição nos moldes do art. 581 do CC/02:



Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.



Porém, trata os autos de um contrato que tem prazo convencional, aplicando-se-lhe a segunda parte do dispositivo do art. 581 do CC/02 que informa que o comodante não pode, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

Em que pese a força contratual entre as partes, há vedação legal no Código Civil à resilição de contrato de comodato com prazo determinado, salvo em casos de necessidade imprevista e urgente, o que não foi demonstrado pelo Autor/Agravante que apenas demonstra sua vontade de não mais manter o contrato.

Assim, necessitando de intervenção judicial para suspender o uso e gozo da coisa emprestada, não há que se falar na ocorrência da resilição unilateral do contrato que conta com termo convencional.

Em decorrência da ausência de resilição contratual, não há como reconhecer o esbulho/turbação por parte dos Réus/Agravados que ainda mantém a posse dos botijões com respaldo em contrato válido.

Logo, diante da ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da liminar nos moldes do art. 561, CPC/15, não é possível aferir a probabilidade do direito.

Portanto, no caso em estudo, a medida que se impõe, por prudência, é aguardar o regular trâmite da demanda, com a observância do contraditório e da ampla defesa, mantendo-se a decisão conforme prolatada.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão agravada.

Custas recursais pelo Autor/Agravante.



DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943322006/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170614622001-mg/inteiro-teor-943322320

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000995-40.2011.8.24.0242 Ipumirim 0000995-40.2011.8.24.0242

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0012170-49.2016.5.03.0029 MG 0012170-49.2016.5.03.0029

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0614622-08.2017.8.13.0000 MG