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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1453720-94.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - AUTORIA INDUVIDOSA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A confissão extrajudicial do acusado, corroborada pela prova testemunhal produzida, nas duas fases da persecução penal, impõe a manutenção da condenação pelo delito de furto imposta na sentença. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE FORMA IMEDIATA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA EM GRAU DE RECURSO.

1- O processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas devem possuir efetividade, de modo que, postergar a expedição de um mandado de prisão até a eventual interposição de recursos nesta instância é o mesmo que incentivar a eternização de um processo.
2- A fim de garantir a efetividade da condenação do acusado, a determinação da expedição do mandado de prisão, de forma imediata, é medida que se impõe.
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