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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6007790-28.2015.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DO ÓRGÃO MANTENEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

A responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação de seu nome é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. (Súmula 359, do STJ). Mesmo sendo indevida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, porque não comprovada a origem da dívida, não há que se falar em indenização por dano moral se o devedor possuir negativações anteriores, nos termos da Súmula 385 do STJ. Não havendo indícios de que a inscrição anterior seja indevida, presume-se sua legitimidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943326321/apelacao-civel-ac-10000170618680001-mg

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