jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0040060-95.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/05/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE JÁ PRESCRITA - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ART. 109, VI, C/C O ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA - ORDEM CONCEDIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer, na hipótese de falta grave, a prescrição. E, inexistindo legislação específica quanto ao prazo prescricional a ser adotado, aplica-se o menor lapso temporal previsto no art. 109 do CP, que é de dois anos.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.004006-0/000 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - PACIENTE (S): DANIEL FERREIRA GENEROSO - AUTORID COATORA: JD V EXEC CR COMARCA PATOS MINAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONCEDER O HABEAS CORPUS.

Belo Horizonte, 29 de março de 2011.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL:

VOTO

Trata a espécie de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela advogada Drª. Claudinéia Carla Calbund, OAB/MG 104.979, em favor do paciente DANIEL FERREIRA GENEROSO, sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, ao fundamento de que está a sofrer constrangimento ilegal.

Em apertada síntese, requer "... o acatamento da presente pelos fundamentos apresentados, com o escopo de reconhecer prescrição havida no caso concreto entre a falta e a punição da mesma reconhecendo a incidência da prescrição in casu..." (fl. 10).

A Impetrante esclarece que o regime prisional do paciente foi regredido do semiaberto para o fechado, em razão de falta grave ocorrida em 2004 e o julgamento desta decisão ocorreu em dezembro de 2010.

Liminar indeferida à fl. 195.

Prestou esclarecimento, o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Patos de Minas, às fls. 200/221 e 232/245.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 223/226, pela denegação da ordem.

O fato de não ser o Habeas Corpus o recurso específico para examinar matérias afetas à execução penal, uma vez escoado o prazo para a interposição de agravo, não impede que através dele seja sanada flagrante ilegalidade, o que não restou, in casu, de plano demonstrado.

Busca a impetrante a reforma da decisão que decretou a regressão de regime do paciente do semiaberto para o fechado, tendo em vista o cometimento de falta grave praticada pelo paciente em 01/09/2004.

Ressalta a ocorrência da prescrição retroativa da mencionada falta, nos termos do que dispõe o art. 109 do CP.

Razão lhe assiste.

Embora a Lei de Execução Penal seja omissa em relação ao prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa, a jurisprudência é pacífica no sentido de se aplicar o disposto no art. 109 do CP, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto - 02 anos.

Por oportuno, ressalte-se que se aplica o prazo anteriormente delimitado pelo artigo 109 VI do Código Penal, em vigor na data dos fatos, já que a alteração introduzida pela Lei 12.234/10 não se aplica in casu, por se tratar de lei posterior maléfica.

Compulsando os autos, verifica-se que o apenado empreendeu fuga em 01/09/2004 (f. 65) e, em razão desta falta grave, teve seu regime prisional de cumprimento de pena regredido, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, II, ambos da LEP (decisão de f. 184/189, 09/12/2010).

Observa-se, portanto, que, uma vez transcorrido, entre a data do cometimento da falta grave - 01/09/2004 - e o dia em que prolatada a decisão que reconheceu a falta grave (09 de setembro de 2010), lapso superior a dois anos, o reconhecimento da prescrição bienal administrativa é medida que se impõe.

Sobre o tema, reiterados julgados do STJ:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO BIENAL. ORDEM CONCEDIDA. I - O entendimento desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional para aplicação da sanção administrativa disciplinar é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no art. 109 do Código Penal, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto (Precedentes). II - Na hipótese, transcorridos prazo superior a dois anos entre a falta disciplinar grave cometida pelo paciente, saída do cárcere simulando exercício de atividade laborativa, que ocorreu durante os meses de junho e julho de 2005, e a decisão que da e. Corte de origem (19/12/2007), que determinou a perda dos dias remidos e a regressão de regime, é de rigor declarar a ocorrência de prescrição administrativa. Habeas corpus concedido. (HC 104.618/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 02/02/2009)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109 do Código Penal, levando-se em consideração o menor lapso previsto. Precedente. 2. Uma vez transcorrido o lapso prescricional de dois anos entre a data do cometimento da falta disciplinar grave e o seu reconhecimento por decisão judicial, não há falar em perda dos dias remidos. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a prescrição da falta grave, determinar que o tempo remido seja considerado como pena efetivamente cumprida. (HC 86.611/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007 p. 341)

Assim, considerando o transcurso de mais de dois anos entre a data da prática da falta disciplinar grave e a da decisão que decretou a regressão de regime, impõe-e o afastamento da sanção administrativa pela ocorrência da prescrição retroativa.

Diante do exposto, CONCEDE-SE A ORDEM para reconhecer a prescrição da falta grave cometida.

Comunique-se.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PAULO CÉZAR DIAS e ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS.

SÚMULA : HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943326844/habeas-corpus-criminal-hc-10000110040060000-mg/inteiro-teor-943326940

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0159087-59.2007.3.00.0000 SP 2007/0159087-0

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0084418-98.2008.3.00.0000 RJ 2008/0084418-0

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO BIENAL. ORDEM CONCEDIDA. I - O entendimento desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional para aplicação da sanção administrativa disciplinar é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica acerca da matéria, …