jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/10/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Elias Camilo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PORTADORA DE MIELODISPLASIA - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 7.713/88 - ART. 149, § 1º, E ART. 40, § 18 E § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS - TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - COMPENSAÇÃO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO COM BASE EM VALOR PORVENTURA RESTITUÍDO.

1. Nos termos do art. , da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de mielodisplasia são isentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária que superar o dobro do limite máximo.

2. O termo inicial da repetição do indébito tributário deve coincidir com a data do diagnóstico do quadro clínico do contribuinte, corroborada por documentos hábeis a nortear a convicção do julgador, quanto ao seu direito à isenção.

3. Deve ser observada a necessidade de se proceder à compensação dos valores do imposto de renda retidos na fonte, com aqueles que porventura tenham sido restituídos ao contribuinte.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.14.186920-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE MARIA CAMPOMIZZI BUENO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE JOÃO BAPTISTA CAMPOMIZZI BUENO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação contra a sentença de f. 122-125v, integrada pela decisão de f. 139-140, que, nos autos da ação ordinária com repetição de indébito ajuizada pela ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial "para condenar o ente requerido a restituir retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária nos proventos da contribuinte, realizadas no período compreendido entre 27.10.2011 e 16.06.2013, conforme se apurar em liquidação de sentença", bem como para autorizar "a compensação de eventuais quantias porventura já restituídas à contribuinte em decorrência das declarações anuais de ajuste", devidamente corrigida pela tabela da CGJ, a partir do pagamento indevido, até o trânsito em julgado da condenação, a partir de quando deverá ser aplicada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência mínima da autora, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, do vigente CPC.

Na peça recursal de f. 141-143, o apelante pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de "inocorrência de aceitável prova do termo inicial da moléstia".

Contrarrazões às f. 144-160, em infirmação óbvia.

Conheço do reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Também conheço do recurso voluntário, porque próprio, tempestivo, isento do preparo, por força do art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/2003, regularmente processado.

Cinge-se a controvérsia à análise do alegado direito da autora à isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, que assim dispõe:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma"(redação dada pela Lei 11.052/04).

(...)

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

Já quanto à contribuição previdenciária, os arts. 40, §§ 18 e 21 e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal, estabeleceu:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(...)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

(...)

Art. 149. (" omissis ").

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.



Portanto, a contribuição previdenciária incidirá sobre proventos e pensões que superem o limite máximo estabelecido no RGPS (§ 18, art. 40, CF), todavia, se o beneficiário foi portador de" doença incapacitante ", a referida contribuição incidirá somente sobre os proventos de aposentadoria/pensão que" superarem o dobro do limite máximo "(§ 21).

Destarte, verifica-se que a legislação que disciplina o imposto de renda estabelece hipótese de isenção desse tributo para os proventos percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, ainda que contraída após a aposentadoria.

Nos termos do artigo 30, da Lei 9.250/95, para que o servidor inativo faça jus à referida isenção, a doença que o acomete deve estar devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial de qualquer dos entes federativos. Vejamos:

Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



No caso dos autos, verifica-se que a autora recebeu diagnóstico de neoplasia maligna (Mielodisplasia), conforme perícia médica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (f. 34-40), tendo sido a ela concedida a isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária a partir de 17/06/2013.

Destarte, sendo incontroverso que a autora foi oficialmente diagnosticada com Mielodisplasia (neoplasia maligna), ressaem indevidas as retenções de imposto de renda e da contribuição previdenciária desde a data em que referida moléstia foi diagnosticada, restando incontroverso nos autos que o termo inicial da doença data de 27/10/2011.

Nesse sentido:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO - DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO - PRECEDENTES DO STJ - COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO RECEBIDO EM AJUSTE ANUAL - CABIMENTO JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC - COMPENSAÇÃO DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA REMUNERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NOS MOLDES DO REGIME DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 -. Os proventos de aposentadoria de servidor portador de doença grave por motivo de acidente no serviço, reconhecida por este TJMG, é isento do imposto de renda, de acordo com a Lei 7.713, de 1988.

2 - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3 - O imposto de renda incidente na fonte constitui adiantamento daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, razão pela qual, a jurisprudência do eg. STJ, em recurso repetitivo, na forma do art. 543-C, do CPC, fixou entendimento de que a repetição de indébito tributário, referente a imposto de renda, que não considera eventual restituição, recebida em razão do ajuste anual, configura excesso, sendo mister a compensação.

4 - O col. STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1111189/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de que incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tribu tos, desde que haja lei estadual que preveja a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos.

5- Tendo em vista que a taxa SELIC remunera juros de mora e correção monetária, deve ser determinada sua incidência exclusiva a partir do trânsito em julgado.

6 - Sentença parcialmente reformada. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.010383-2/001, Relª. Desª. Sandra Fonseca , 6ª Câmara Cível, julgamento em 18/04/0017, publicação em 26/04/2017)

Com tais considerações, em reexame necessário, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, prejudicado o recurso voluntário.

Custas ex lege.



DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943327564/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024141869206001-belo-horizonte/inteiro-teor-943327736

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056494172 RS

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91400 PE 2004.83.00.003831-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058275868 RS