jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: CAUTELAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

- Ausente o requisito do fumus boni iuris deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação cautelar.

CAUTELAR INOMINADA Nº 1.0000.11.022117-3/001 - COMARCA DE SERRO - REQUERENTE (S): MOYSES FILGUEIRAS, TEREZINHA DE JESUS FERREIRA FILGUEIRAS - REQUERIDO (A)(S): ROBERTO DE CASTRO TEIXEIRA, MARINO DE OLIVEIRA COELHO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE GERALDA NUNES COELHO ARAÚJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Cautelar proposta por Moysés Filgueiras e Terezinha de Jesus Ferreira Filgueiras em face de Roberto de Castro Teixeira e Marino de Oliveira Coelho, sucedido por seu espólio.

Na inicial de ff. 02/08 afirmam os autores, em síntese, que propuseram ação rescisória contra decisão que julgou improcedente pedido formulado em ação indenizatória; que por meio da presente ação visam garantir a eficácia da ação rescisória; que as partes do presente feito celebraram compra e venda de imóveis; que apesar de não ter sido reconhecido o direito ao desfazimento da compra e venda, os autores têm direito de ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, causados pelos réus, em razão de descumprimento do mencionado contrato de compra e venda; que considerando que não houve rescisão do contrato os réus ajuizaram ação de adjudicação compulsória referente aos imóveis objeto da promessa de compra; que foi deferida a expedição de ofício ao cartório de imóveis para que fosse feita averbação da adjudicação; que diante da ação rescisória a averbação poderá causar prejuízos aos autores; que desta forma, por meio da presente cautelar os autores pretendem o bloqueio do imóvel referente à averbação anteriormente mencionada; que deve ser concedida medida liminar. Tecem outras considerações e, ao final, pedem que a medida cautelar seja deferida.

Às ff. 52/59 foi indeferida a liminar.

Citados, os réus apresentaram contestação às ff. 67/68, 76/78, infirmando expressamente a inicial.

À f. 82 as partes foram intimadas para especificação de provas.

À f. 175 foi determinada a intimação do parquet, que se manifestou às ff. 177/178.

À f. 182 foi deferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, provas que foram produzidas na ação rescisória em apenso.

À f. 198 foi deferida a habilitação do espólio de Marino de Oliveira Coelho.

Em seguida foram os autos conclusos.

Conforme se sabe, a finalidade da medida cautelar é assegurar o resultado prático do processo, sendo que para que a parte possa obter a tutela cautelar é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.

Humberto Theodoro Júnior, a respeito dos requisitos essenciais à concessão de medida liminar, assim expõe:

Os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois:

I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;

II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 14ª ed., Forense, pág. 367).

No mesmo sentido, NELSON NERY JÚNIOR :

Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a 'eficácia' do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 910)

Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in "Direito Processual Civil Brasileiro", 3º volume, editora Saraiva, São Paulo, 13ª edição, 1999, página154, leciona:

O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade , perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito.

Após examinar com acuidade o processo, tenho que não é o caso de concessão da medida cautelar.

O fumus boni iuris invocado se relaciona com a perspectiva de rescisão do julgado, e procedência do pedido formulado na ação indenizatória, circunstância esta que, no presente caso, não se verifica diante do entendimento manifestado no julgamento da ação rescisória em apenso, no qual se entendeu pela improcedência do pedido lá formulado. Na verdade, no presente caso, não se pode falar nem mesmo em "fumaça" do direito, visto que já se concluiu pela inexistência deste.

Se não haverá a rescisão do julgado não há razão para deferir qualquer medida cautelar. Não há que se resguardar o resultado prático da ação rescisória visto que já se concluiu pela não concessão da tutela pretendida nela.

Assim, se a decisão não será rescindida não há plausibilidade do direito invocado como fundamento da ação cautelar, não há fumus boni iuris.

Portanto, tenho que não é o caso de concessão da tutela cautelar pretendida.

Com estas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, cuja verba fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da justiça gratuita.

É como voto.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943335200/cautelar-inominada-10000110221173001-mg/inteiro-teor-943335386

Informações relacionadas

Letícia Melo, Advogado
Modeloshá 6 anos

Pedido de Antecipação de Tutela do FGTS

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2021/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-63.1999.4.02.5101 RJ XXXXX-63.1999.4.02.5101

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-28.2013.8.26.0506 SP XXXXX-28.2013.8.26.0506