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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0084751-70.2016.8.13.0114 Ibirité
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA REJEITADA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1. Estando a denúncia formalmente perfeita e presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser oportunizada a produção irrestrita de provas, submetidas ao contraditório e assegurada a ampla defesa.