Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-70.2016.8.13.0114 Ibirité

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama

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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA REJEITADA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

1. Estando a denúncia formalmente perfeita e presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser oportunizada a produção irrestrita de provas, submetidas ao contraditório e assegurada a ampla defesa.