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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA REJEITADA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1. Estando a denúncia formalmente perfeita e presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser oportunizada a produção irrestrita de provas, submetidas ao contraditório e assegurada a ampla defesa.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0114.16.008475-1/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): HENRIQUE LINO DE SOUZA SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra a r. decisão (fs.75/76), proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité/MG, que, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de Henrique Lino de Souza Santos, a qual lhe imputava a suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

A Juíza a quo sustentou que a exordial acusatória não menciona que Henrique estaria perpetrando o comércio ilícito de entorpecentes no momento em que foi preso em flagrante delito, inexistindo fatos aptos a indicar que ele estivesse envolvido com atividades ligadas à traficância. Salienta a Sentenciante que inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, visto que a baixa quantidade de drogas apreendida não sugere que os entorpecentes seriam destinados ao tráfico, mas tão somente ao consumo pessoal, razão pela qual julgou extinta a ação penal.

O Parquet busca, em suas razões recursais (fs.83/87), a anulação da decisão que rejeitou a denúncia, aduzindo, em síntese, que a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal somente é possível quando inexistir lastro probatório mínimo da prática do delito que é imputado ao indivíduo, o que não ocorre no caso em apreço. Assevera que a variedade e a quantidade de substâncias ilícitas apreendidas representa forte indício de que as drogas se destinavam ao comércio ilícito e não apenas ao uso próprio do recorrido.

Contrarrazões apresentadas pela defesa do recorrido em fs. 92/94, pugnando pelo desprovimento do recurso aviado.

Na fase do juízo retratação, o Juiz Singular manteve inalterada a decisão vergastada (f.94v).

A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou o conhecimento e o provimento do recurso em parecer exarado em fs. 98/100.

É o relatório.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

À míngua de preliminares - arguídas ou de ofício apreciáveis por este órgão jurisdicional -, passo à análise do tema recursal de fundo.

Narrou a denúncia que no dia 31 de maio de 2016, às 20h09, na Rua Faustino Araújo, nº 319, no Bairro Imaculada Conceição, na Cidade de Sarzedo/MG, Henrique Lino de Souza Santos, ora recorrido, trazia consigo 10 (dez) invólucros plásticos contendo 22,50g (vinte e dois gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, 09 (nove) invólucros com 16,45g (dezesseis gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha, além de 01 (um) invólucro contendo 0,25 (vinte e cinco centigramas) de crack.

Constou que, na data dos fatos, policiais militares estavam realizando operação denominada "Proteja seu Bairro", com o intuito de coibir a mercancia ilícita no mencionado bairro, ocasião em que visualizaram o recorrido caminhando, tendo ele, ao perceber a presença da viatura, aparentado muito nervosismo. Nessa oportunidade, Henrique jogou um objeto no chão e tentou sair rapidamente do local, razão pela qual os milicianos realizaram sua abordagem e procederam a buscas pessoais, tendo sido localizada 01 (uma) pedra de crack na posse do recorrido. Ato contínuo, os policiais encontraram o objeto anteriormente dispensado por Henrique, consistente em 01 (um) invólucro, o qual continha 09 (nove) buchas de maconha, 10 (dez) papelotes de cocaína e a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) em dinheiro.

A Juíza Singular entendeu por bem rejeitar a denúncia por entender insuficientes os elementos probatórios a ensejar a persecução penal quanto à imputação atribuída ao recorrido.

Irresignado, o representante do Órgão Ministerial local pugna pela cassação da decisão que rejeitou a denúncia, permitindo-se a retomada do curso do processo, com o recebimento da inicial acusatória, alegando para tanto a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria.

Da análise que fiz, sobretudo da questão fulcral posta em julgamento, tenho que razão assiste ao recorrente ministerial.

Veja-se que a materialidade delitiva do crime ficou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fs.07/10) e pelos Laudos Preliminares (fs.26/27, 28/29 e 30/31).

Quanto à autoria, registro que, da prova oral colhida, despontam indícios suficientes e comprometedores em desfavor do recorrido.

A testemunha Sebastião Luis dos Santos, policial militar que participou das diligências, asseverou na fase de inquérito que:

(...) foi deflagrada operação "Proteja seu Bairro" a fim de coibir o tráfico de drogas no bairro Imaculada Conceição, alvo de diversas denúncias anônimas; QUE durante operação, o autor Henrique, ao avistar a viatura, coloco um invólucro no chão e tentou sair rapidamente do local; QUE, realizaram a abordagem ao indivíduo, quando foi localizada no bolso da bermuda deste uma pedra de substância semelhante ao crack; QUE, ato contínuo, foi vistoriado o local (próximo ao meio fio) onde o autor colocou o material e foi localizado pelo Sgt Luis o invólucro plástico contendo nove buchas de substâncias semelhante à maconha, dez papelotes de substância semelhante a cocaína e vinte e sete reais em dinheiro (...) (f.02).



No mesmo sentido está o depoimento de outro integrante da guarnição, Reginaldo Pinheiro da Silva, o qual, em sede inquisitiva (f.03), assegurou que durante operação - que tinha o intuito de refrear o comércio ilícito de entorpecentes - o recorrido, ao visualizar a viatura, teria colocado um invólucro plástico no chão e tentado se evadir do local dos fatos, tendo, contudo, sido abordado pelos milicianos. A testemunha ressalta que foi localizada na posse de Henrique uma pedra de crack e, em seguida, vistoriado o lugar em que o recorrido, em tese, teria deixado o material, foram encontradas, dentro do referido invólucro, 09 (nove) buchas de maconha e 10 (dez) papelotes de cocaína, além de R$ 27,00 (vinte e sete reais) em dinheiro.

No presente caso, em que pese a negativa do recorrido quanto à autoria do crime que lhe é atribuído e a afirmação de que ele seria apenas usuário de drogas (f.05), as provas coligidas ao processo legitimam a persecução penal lançada contra si, sobretudo porque, no cotejo das provas acima colacionadas, extraem-se a existência da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, os quais devem ser esclarecidos ao longo da instrução processual. Ora, a conduta dita perpetrada pelo recorrido é penalmente relevante, tendo em vista que ele teria sido abordado por policiais militares durante operação que visava reprimir a traficância em local conhecido por ser palco de tráfico de drogas. Ademais, a meu ver, a diversidade e a quantidade de drogas apreendida, não pode, a princípio, ser tida como pequena - 16,45g (dezesseis gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha; 22,50g (vinte e dois gramas e cinquenta centigramas) de cocaína; 0,25g (vinte e cinco centigramas) de crack (Laudos Preliminares fs. 26/27, 28/29 e 30/31, respectivamente) -.

Nesse giro, tendo em vista as circunstâncias em que teria se dado abordagem policial de Henrique, bem como a já mencionada diversidade e a quantidade de drogas aparentemente pertencentes ao recorrido, tenho que não se pode, nesse momento, afirmar de modo insofismável que os entorpecentes seriam destinados tão somente ao uso próprio do recorrido. Ademais, o recebimento da denúncia não impede eventual desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006 se, após a instrução criminal, restar devidamente demonstrado que as substâncias ilícitas apreendidas seriam para uso pessoal, ou, até mesmo, que o recorrido venha a ser absolvido da prática do delito que ora lhe é imputado, até porque sua inocência ainda se presume.

Nesse sentido tem-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO À LASTREAR A ACUSAÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Havendo comprovação da materialidade do delito narrado na denúncia, bem como indícios suficientes de autoria, de rigor o recebimento da denuncia, sendo vedado ao Magistrado Singular, neste momento processual, realizar uma análise aprofundada de fatos. (Recurso em Sentido Estrito 1.0596.15.004021-7/001, Relator (a): Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/05/2017, publicação da sumula em 02/06/2017).



Portanto, creio inviável, neste momento, a solução que deu pela rejeição da denúncia com fulcro no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Dessarte, por ora, entendo que o caso exige produção irrestrita de provas, submetidas ao crivo da ampla defesa e do contraditório. E, estando a denúncia formalmente perfeita, presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva, reconheço a existência de justa causa para o exercício indisponível da ação penal.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, de modo a cassar a decisão impugnada para receber a denúncia nos termos da Súmula 709 do STF, determinando a retomada do regular trâmite da demanda criminal.

Tendo o recorrido sido assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se financeiramente hipossuficiente, de ser suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE."
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